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No que concerne à Lei Orgânica do
Município de Betim (MG), assinale a
alternativa correta.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).
I. O Município incentivará, na forma da lei, o setor empresarial, na criação e manutenção de escolas para os filhos de seus funcionários, desde o nascimento até os 08 (oito) anos de idade.
II. Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.
III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 05 (cinco) por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.
IV. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
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De acordo a Legislação do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº
3006, de 27 de maio de 1997, com suas
alterações posteriores, é correto afirmar
que
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Um dos requisitos para que uma obra
seja protegida pela Lei de Direitos
Autorais é que essa obra esteja dentro do
período de proteção fixado pela lei, que
atualmente é toda a vida do autor, mais
alguns anos contados a partir de sua
morte. Precisamente, por quantos anos
após a morte do autor a obra ainda é
resguardada pela Lei de Direitos Autorais
no Brasil?
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1953607
Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
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O regimento escolar oferece o regime de
funcionamento da escola e a direção que
deve ser seguida por alunos e
funcionários para a boa ordem do
trabalho escolar. Com base no regimento
escolar, assinale a alternativa correta.
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1953606
Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
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Assinale a alternativa correta quanto à
Lei que apresenta em seu artigo 12 a
incumbência dos estabelecimentos de
ensino elaborar e executar a sua
proposta pedagógica.
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A Lei n° 13.185/2015 aborda o combate à
intimidação sistemática (bullying),
avançando no enfrentamento dessa
prática. No Artigo 3º, a intimidação
sistemática é classificada conforme as
ações praticadas. Diante disso, assinale
a alternativa que representa essa
classificação de forma correta.
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1953604
Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
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Compete aos Estados e aos Municípios,
em regime de colaboração e com a
assistência da União, recensear a
população em idade escolar para o
ensino fundamental, e os jovens e
adultos que a ele não tiveram acesso.
Assinale a alternativa que exibe
corretamente a Lei que prevê a aplicação
do Censo Escolar.
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A Lei n° 13.185/2015 apresenta em seu
texto os objetivos do Programa. Com
base no art. 4º, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.
II. Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.
III. É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).
IV. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
I. Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.
II. Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.
III. É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).
IV. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
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1953602
Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
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A LDB cita no Art. 7º que, ao aluno
regularmente matriculado em instituição
de ensino pública ou privada, de qualquer
nível, é assegurado, no exercício da
liberdade de consciência e de crença, o
direito de, mediante prévio e motivado
requerimento, ausentar-se de prova ou de
aula marcada. Assinale a alternativa que
apresenta o motivo assegurado na
referida Lei para essa ausência.
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