De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:

A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de 20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.296, que questionava diversos dispositivos da Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), analise as seguintes assertivas:
I.O STF considerou inconstitucional a proibição de concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
II.O STF declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, já que lei infraconstitucional, como a Lei n.º 12.016/2009, não pode limitar o exercício de um direito constitucionalmente previsto. O fundamento foi o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assegura a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III.A exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo foi considerada inconstitucional pelo STF.
IV.O STF decidiu também que é cabível a condenação da autoridade coatora em honorários sucumbenciais, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, da necessidade de valorização da profissão do Advogado e da índole pedagógica da sucumbência a fim de reprimir a prática de atos coatores por parte de autoridades públicas. Assim, houve a declaração de inconstitucionalidade da proibição de fixação de honorários em mandado de segurança.
 É correto o que se afirma em:

Com o avanço das tecnologias da informação e comunicação, as mídias digitais e as redes sociais tornaram-se ferramentas fundamentais para o exercício do jornalismo. Sobre o papel dessas plataformas na prática jornalística contemporânea, assinale a alternativa correta:

"Quem não se lembra de que, no Brasil dos anos 1970 e 1980, a assessoria de imprensa era rotulada como 'prostituição do jornalismo'". 
Fonte: KUNSCH, M. M. K. Jornalismo e relações públicas: dos limites fronteiriços para uma ação integrada nas organizações. In: LOPES, B; VIEIRA, R. F. Jornalismo e relações públicas: ação e reação. Uma perspectiva conciliatória possível. Rio de Janeiro: Mauad, 2004.
O questionamento de Margarida M. K. Kunsch (2004, p. 12) aponta para o estigma histórico associado à atividade de assessoria de imprensa no Brasil. Com base nessa reflexão e na evolução do campo, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte definição: "[...] o processo de troca entre a comunidade acadêmica, os profissionais das agências reguladoras, os grupos de interesse e o público em geral, em que se considera como melhor avaliar e gerenciar os riscos" (Powell & Leiss, 2005, p. 92). Essa definição se refere ao conceito de:

A redação jornalística busca garantir a transmissão eficiente e ética da informação ao público. Considerando os princípios que regem a produção textual nos gêneros informativos, assinale a alternativa correta:

No contexto da assessoria de imprensa no setor público, é correto afirmar que:

Para Harold Lasswell (2011), o estudo de políticas públicas implica responder aos seguintes questionamentos: