Questões do Concurso Pref. Birigui-SP - VUNESP

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo. Segundo a Lei Municipal nº 3.040/1993, Art. 74, do Município de Birigui, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, entre outros:

A

desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou no Distrito Federal.

B

exercício de outro cargo municipal, estadual ou federal de provimento em comissão.

C

licença para realização de curso de capacitação ou qualificação profissional, com ou sem interesse do Município em sua concessão.

D

luto, até três dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós, avós do cônjuge e sobrinhos.

E

luto, até nove dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela.

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1065392 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Diretor de CEI
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Professor I
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São PauloBirigui-SP

Ubiratan é funcionário efetivo e se ausentou intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Durante o tempo em que ainda estava trabalhando, o funcionário se mostrou desorientado em dias que apresentava forte cheiro de bebida alcoólica. Também se envolveu em confusões com alguns colegas de trabalho, chegando a agredir fisicamente outro servidor. Após instauração de processo administrativo, concluiu-se que Ubiratan incorreu em: abandono do cargo; incontinência pública e embriaguez habitual; ofensa física, em serviço, contra funcionário. De acordo com o artigo 187, da Lei n° 3.040 de 1993, diante da conclusão do processo Ubiratan estará sujeito a pena de:

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1065391 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Diretor de CEI
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Professor I
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São PauloBirigui-SP

O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude da nomeação em caráter efetivo. De acordo com o artigo 12, da Lei n° 3.040 de 1993, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Birigui, a respeito do estágio probatório é correto afirmar que

A

no decorrer do estágio probatório serão apurados, entre outros, os seguintes aspectos acerca da vida funcional do servidor avaliado: apresentação pessoal, assiduidade; hierarquia e disciplina; ineficiência; pontualidade; aptidão e dedicação ao serviço.

B

a última avaliação de desempenho do servidor deverá ser lavrada, impreterivelmente, após o término do estágio probatório, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o término do estágio probatório do servidor.

C

no decurso do estágio probatório o servidor poderá ser exonerado por apresentar má conduta ou por não ser aprovado em curso obrigatório de formação continuada ou capacitação para o exercício das funções inerentes ao seu cargo.

D

durante o período de estágio probatório, o funcionário será avaliado semestralmente por uma comissão de 03 (três) funcionários estáveis lotados na mesma Unidade Administrativa.

E

a reprovação em duas avaliações de desempenho ou o afastamento do servidor em estágio probatório, de suas atividades, em prazo superior a trinta dias corridos ou interpolados, por qualquer motivo, ainda que justificado, ensejará a adoção do procedimento para exoneração compulsória do servidor em estágio probatório.

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1065390 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Diretor de CEI
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Professor I
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São PauloBirigui-SP

A diretora de CEI Jucélia tem observado que uma professora que acumula dois cargos de docente: um cargo no município de Birigui e o outro em município diverso, distante cinquenta e três quilômetros da cidade de Birigui, tem chegado atrasada no CEI. A diretora consultou a Lei Complementar n° 32 de 2010 do município de Birigui, que afirma que a acumulação de cargo ou função-atividade será permitida obedecendo-se a alguns critérios, entre eles o critério do artigo 76, inciso III, que afirma: em municípios diversos com distância superior a cinquenta quilômetros deverá haver

A

uma hora e meia de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início de atividade em outra unidade escolar.

B

no mínimo quarenta e cinco minutos de intervalo entre o término da atividade com alunos de uma unidade escolar e o início de atividade com alunos em outra unidade escolar.

C

meia hora de intervalo entre o término da atividade de uma unidade escolar e o início de atividade em outra unidade escolar.

D

uma hora de intervalo entre o término da atividade de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo de uma unidade escolar e o início de atividade com aluno em outra unidade escolar.

E

uma hora de intervalo entre o início da atividade de uma unidade escolar e o término de atividade em outra unidade escolar.

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1065389 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Educador - Creche
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Professor da Educação Infantil
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São PauloBirigui-SP

Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 47, do Município de Birigui, para ser nomeado Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola, o interessado deverá atender o seguinte requisito, entre outros:

A

ser docente titular de cargo em efetivo exercício na rede estadual ou municipal de ensino.

B

ser docente titular de cargo em efetivo exercício com pós-graduação em Educação.

C

ter licenciatura plena em Pedagogia ou em qualquer outro curso da Área de Humanas.

D

ter no mínimo 3 (três) anos de experiência docente, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.

E

ter licenciatura plena em Pedagogia com especialização em Gestão Escolar.

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1065388 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Diretor de CEI
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Professor I
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São PauloBirigui-SP

A Lei Complementar nº 32 de 2010, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui artigo 84, afirma que os integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio educacional, além do dever constante de considerar a relevância social e moral de suas atribuições, manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, cumprir as obrigações previstas em outras normas, entre outros, deverão

A

apresentar-se ao expediente de trabalho portando o crachá de identificação; fazer pronta comunicação ao seu chefe imediato, do motivo do seu não comparecimento ao serviço; participar integralmente dos períodos dedicados a reunião de pais e eventos escolares.

B

conhecer e acatar as normas e instruções de higiene e segurança no trabalho; atender, no prazo de até vinte e quatro horas, a expedição de documentos requeridas para a defesa do direito e esclarecimento de situações de crianças e adolescentes.

C

participar do Conselho de Escola; comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional.

D

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; comunicar ao seu chefe imediato o registro de sua candidatura a qualquer cargo eletivo; acatar as decisões do Conselho de Escola.

E

comunicar e apresentar, quando em licença médica, em até 48 horas, ao seu chefe imediato, atestado médico da rede pública, em papel timbrado, com registro da Classificação Internacional de Doenças-CID, recomendando os dias de afastamento para tratamento da própria saúde.

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1065387 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Educador - Creche
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Professor da Educação Infantil
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São PauloBirigui-SP

O docente ocupante de cargo efetivo e o profissional de apoio educacional que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou jornada de aula ou de serviço será considerado como adido.
Conforme a Lei Complementar nº 32/2010, Art. 19, do Município de Birigui, é correto afirmar:

A

caso não haja vaga em outra unidade escolar, o adido será afastado ou demitido, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

B

com a implantação da educação em tempo integral, o docente adido prestará serviços administrativos na secretaria da escola.

C

havendo vaga em outra unidade escolar, o adido deverá ser compulsoriamente designado para ocupá-la.

D

se for do interesse da Administração Pública, o adido poderá ser designado para o exercício de atividades inerentes ou não ao seu cargo.

E

sendo designado para exercer atividades em outra unidade escolar, o adido poderá se recusar, alegando motivos particulares.

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