Questões do Concurso Pref. Birigui-SP - VUNESP

a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

tratamento favorecido para as empresas de médio e pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, como regra.

E

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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1065405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Lúcio é servidor público recém empossado na Prefeitura de Birigui e ocupa cargo que tem como atribuição a coordenação de procedimentos de contratação de bens e serviços comuns. O setor de suprimentos de determinada secretaria solicitou ao setor de licitações a aquisição de café para consumo interno. Após concluir que o pregão constitui a modalidade de licitação adequada, Lúcio procura o setor jurídico da Pasta para obter maiores informações sobre as peculiaridades de tal procedimento. Com base na Lei nº 10.520/2002, é correto indicar a Lúcio que

A

é válida a exigência da garantia da proposta na licitação, mas não a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

B

o prazo de validade das propostas deverá ser de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.

C

se o licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, ficará impedido de participar de licitação do Município pelo prazo de até 10 (dez) anos.

D

no curso da sessão de recebimento das propostas, o autor de oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores deverão ser convocados a fazer novos lances verbais.

E

declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões do recurso.

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1065404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade em que trabalha, deseja delegar o poder de decisão dos recursos relativos a sanções de menor valor. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

A

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

B

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo, desde que previamente publique o ato de delegação na imprensa oficial.

C

Marcos poderá delegar a decisão do recurso administrativo se a análise do recurso não envolver matérias de sua competência exclusiva.

D

Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo, mas poderia delegar a edição de atos de caráter normativo.

E

Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo.

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1065403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.107/2005.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

C

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

D

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

E

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.

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1065402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que

A

possui a mesma natureza da responsabilidade contratual, respondendo o Estado em ambos os casos de forma objetiva.

B

a responsabilização civil do Estado por danos materiais abrange os danos emergentes, mas não os lucros cessantes.

C

o Estado pode ser compelido a promover a publicação de notícias com o fim de desfazer as implicações negativas provocadas por ofensas.

D

o Estado, caso o dano seja causado por agente público a título doloso, tem a faculdade de ajuizar a respectiva ação regressiva.

E

independentemente da conduta do Estado ser omissiva ou comissiva, com base na teoria do risco integral, a sua responsabilidade será objetiva.

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1065401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

João é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do patrimônio histórico municipal, dada as suas características arquitetônicas. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo que resultou no tombamento do imóvel de João é nulo, pois a União detém a competência privativa para realizar tal modalidade de restrição à propriedade.

B

a formalização do tombamento deverá ser precedida do pagamento de prévia e justa indenização em favor de João.

C

a indenização devida à João poderá ser paga em títulos da dívida pública com resgate em até 10 (dez) anos.

D

o ato de tombamento afeta o direito de disposição do imóvel, devendo João conceder o direito de preferência ao Município antes de realizar a alienação do bem.

E

o imóvel vizinho ao de João não poderá passar por construção que impossibilite ou diminua a visibilidade do bem tombado.

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1065400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Suponha que há em um dos bairros de Birigui um imóvel de propriedade do município que é utilizado como centro administrativo, mas o Poder Executivo deseja aliená-lo e subsequentemente construir um edifício mais moderno em uma região estratégica para o desenvolvimento da cidade. Considerando a situação hipotética é correto afirmar que

A

o imóvel é classificado como bem de uso comum e não pode ser alienado.

B

o imóvel é classificado como bem dominical e pode ser alienado.

C

o imóvel somente poderá ser alienado se for demonstrado que ele não atende a sua função social.

D

o imóvel poderá ser alienado após a desafetação e realizada a autorização legislativa.

E

a alienação do imóvel, como de qualquer bem público, deve necessariamente ser precedida de licitação.

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1065399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

a desapropriação se concretiza por meio da expedição do decreto de utilidade pública, que é suficiente para viabilizar a transferência da propriedade.

B

se o proprietário do bem possuir débitos tributários relativos ao imóvel, o Município se sub-rogará na dívida existente, ainda que relacionada ao período anterior ao ato de desapropriação.

C

se o ente desapropriante decidir construir um cemitério no lugar do aeródromo, estará caracterizado o desvio de finalidade e, consequentemente, a tredestinação ilícita.

D

a transferência da propriedade, caso a desapropriação se torne litigiosa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e do pagamento da respectiva indenização.

E

se o poder expropriante decretar a urgência, poderá requerer a imissão provisória na posse no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da mencionada declaração, devendo depositar judicialmente a indenização devida.

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1065397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Licitações

A respeito da licitação, com base na Lei nº 8.666/1993 e na legislação esparsa, assinale a alternativa correta.

A

A Lei prevê cinco modalidades de licitação, que poderão ser combinadas sempre que necessário ao atendimento do interesse público.

B

O legislador local pode criar modalidade de licitação diversa da prevista na legislação federal, dado que a competência para regular tal matéria está compreendida na esfera da autonomia do ente federativo.

C

O Administrador, independentemente das particularidades do objeto, poderá utilizar qualquer modalidade de licitação prevista na legislação, desde que o faça de maneira motivada.

D

Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

E

É inexigível o procedimento licitatório quando a licitação anterior for deserta e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.