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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório como elemento de justificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fica obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços que são objeto do contrato.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do projeto, qualquer que seja a sua origem.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja qual for a esfera da administração pública em questão.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento.
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No que se refere aos direitos sociais previstos aos trabalhadores, julgue os itens seguintes.
A gratificação natalina deve ser adiantada ao trabalhador, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, em valor equivalente à metade do salário devido no mês anterior àquele em que se processar esse pagamento.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
No que se refere aos direitos sociais previstos aos trabalhadores, julgue os itens seguintes.
Aos que trabalham como frentistas em postos de gasolina, assegura a legislação vigente o direito à percepção de adicional de insalubridade, de forma incondicional, em razão do risco de morte presente na atividade comercial explorada.
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Em relação à jornada de trabalho, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por trabalhar em uma fábrica de cimento, Paulo cumpria jornada de 8 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, em turnos de trabalho alternados mensalmente.
Nessa situação, sua jornada de trabalho deverá ficar limitada a seis horas diárias, sendo extras as excedentes a esse limite.
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Em relação à jornada de trabalho, julgue os itens que se seguem.
Cumprindo o horário de 23 h de um dia às 9 h do dia seguinte, com 1h de intervalo e uma folga semanal, o trabalhador fará jus à percepção de horas extras, calculadas com base no valor do salário-hora integrado pelo valor do adicional noturno devido.
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Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por reagir verbalmente contra ofensa que lhe fora dirigida por colega de trabalho, Paulo acabou dispensado por justa causa.
Nessa situação, se for demonstrada que sua reação foi legítima, a justa causa não poderá prevalecer.
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Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue os itens seguintes.
Se contar com mais de um ano de serviço, o trabalhador dispensado por insubordinação terá direito à percepção de férias proporcionais, com o adicional de 1/3.
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