De acordo com a Lei Municipal 1.405/2004, art. 3º, Parágrafo Único, é vedado à Administração Municipal:
I - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
II - Instituir tratamento tributário igual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
III - Conceder isenção, remissão ou anistia de crédito tributário, ou mesmo autorizar qualquer desconto não previsto sobre tributo, sanções pecuniárias ou dívida ativa lançados e cobrados de acordo com o determinado por este código, sem aprovação de lei específica para tal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, mormente as do seu Art.14.
Marque a alternativa correta:

Guida et al. (2012) apontaram uma série de situações que podem levar à ocorrência ou à complicação de doenças e agravos nos ACE, tais como: infraestrutura precária de trabalho; recursos e espaços físicos inadequados; armazenamento incorreto dos materiais usados no controle vetorial; ausência de local de trabalho fixo, uma vez que a maior parte das atividades se desenvolve na rua, expondo os trabalhadores à intempéries e violência urbana; baixo reconhecimento profissional, tanto institucional quanto por parte da população; pressão para o cumprimento de metas, ocasionando baixa autoestima e desmotivação; falta de informações sobre os produtos utilizados, o que pode gerar danos à saúde por desconhecimento dos riscos. Dentre esses riscos, destacam-se:
I. Risco químico. II. Risco físico. III. Risco biológico.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta.