Questões do Concurso Pref. Cáceres-MT - UFMT

1606334 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Advogado
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De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:

A

A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, pode ser feita mediante apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa.

B

A certidão negativa de débito e a positiva com efeitos de negativa têm prazo de validade de noventa dias.

C

As certidões de débitos fiscais poderão ser expedidas, conforme pedido do requerente, relativamente ao contribuinte, ao imóvel e aos tributos municipais, em geral.

D

A pessoa física ou jurídica que estiver em débito para com a Fazenda Pública Municipal, mas possuir crédito perante a mesma, não está autorizada a realizar compensação, por falta de previsão legal específica.

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1606247 Ano: 2017
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Orientador ou Educador Social
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Assistência Social

O registro de informações – uma das atribuições do Orientador Social – constitui elemento fundamental para gestão, monitoramento e avaliação e, consequentemente, para o aprimoramento das ações e serviços do CRAS e dos serviços a ele referenciados.

Sobre o registro de informações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deve ser realizado por meio de instrumentais que facilitem armazenar os dados dos usuários e dos atendimentos realizados no CRAS ou nos serviços a ele referenciados.

( ) Permite coletar e organizar informações para o acompanhamento das famílias.

( ) Todos os serviços socioassistenciais – ofertados no CRAS ou a ele referenciados - deverão manter registros de frequência, permanência, desligamento e atividades desenvolvidas.

( ) Todas as informações coletadas e registradas devem ser encaminhadas ao gestor municipal.

Assinale a sequência correta.

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1606241 Ano: 2017
Disciplina: Medicina
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Médico
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Pneumologia

Paciente de 62 anos, sexo masculino, chegou ao Pronto Socorro com queixa de febre há 4 dias. Ao exame físico, apresentava-se taquipneico, cianótico e com macicês pulmonar até o terço médio do pulmão direito. A radiografia de tórax confirmou a condensação encontrada na propedêutica. Internado, o paciente evoluiu com febre alta, escarro hemoptoico, cianose de extremidades e hipotensão. Foi transferido para a UTI em franca insuficiência respiratória aguda, entubado, colocado no ventilador, necessitando de 100% de oxigênio. Não houve resposta ao tratamento e foi a óbito, com parada cardiorrespiratória, no dia seguinte.

A causa básica de óbito desse paciente foi

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1606158 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Quanto às nulidades dos negócios jurídicos, NÃO é correto afirmar:

A

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, desde que haja acordo entre as partes.

C

A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

D

As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

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1598128 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Auditor de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Leia o texto abaixo:

Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana. Limita sempre, de alguma forma, a conduta de alguém. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal.

(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.)

Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

A

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público não ofende o princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens, conforme ressalvado pela Constituição Federal de 1988.

B

A Constituição Federal de 1988 admite, como exceção ao princípio da legalidade tributária, a alteração de alíquotas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana por decreto do Poder Executivo Municipal.

C

A norma constitucional prescreve que o princípio da anterioridade tributária, em relação ao exercício financeiro, é aplicado aos impostos, mas não às taxas e contribuições de melhoria.

D

A lei municipal, que promover alteração na base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.

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1597886 Ano: 2017
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Professor - Educação Física
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Professor - Licenciado em Pedagogia com Docência
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Na primeira década do século XXI, o Estado brasileiro produziu um conjunto significativo de programas, projetos e ações com o fito de atender as múltiplas demandas dos povos do campo pela garantia do direito humano e social à educação, culminando com a publicação do Decreto nº 7.325/2010, que dispõe sobre a política de educação do campo.

Sobre o citado diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Permite aos gestores municipais fecharem escolas públicas desde que adotem políticas de transporte escolar dos alunos remanescentes, considerando os imperativos da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda o fato de que as escolas urbanas são mais equipadas em termos de recursos didáticopedagógicos e os professores possuem melhores condições de formação.

( ) Possui um viés indutor de políticas estruturantes para a educação do campo nos entes subnacionais, pois condiciona o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados à existência de planos de educação com diretrizes e metas específicas de educação do campo.

( ) Amplia em 50% o repasse de recursos financeiros para as escolas públicas de educação básica classificadas como rurais por localização no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

( ) Uma grande conquista da educação do campo nesse decreto está na definição da escola do campo a partir dos sujeitos a que se destina, e não mais a partir de uma definição dicotômica sobre o que é perímetro urbano e o que é perímetro rural.

Assinale a sequência correta.

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1597797 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Controlador Interno
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.

I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.

II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.

III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais.

IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Estão corretas as assertivas

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1597687 Ano: 2017
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Engenheiro Civil
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Fundações

Sobre o tema fundações dos edifícios, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Quando existirem cargas verticais assimétricas, quer seja por aterro, quer seja por escavação, ocorrerão nas estacas implantadas cargas transversais devido ao adensamento e movimento da camada compressível do lado mais carregado para o menos carregado (efeito Tschebotarioff).

B

Se todos os elementos da fundação sofrerem o mesmo recalque absoluto, a distorção angular será nula e não ocorrerão nas estruturas fissuras por recalque. Nesse caso, não será necessário limitar a magnitude do recalque, e a verificação da condição de desempenho dada pela condição U_max ≤ U_adm é dispensável.

C

Em situações especiais, podem ser necessárias provas de carga sobre placa para a estimativa da resistência da fundação, então é necessário que os bulbos de pressões da placa e da fundação englobem solos semelhantes quanto às resistências e deformabilidades, sem isso, a prova de carga não terá representatividade e os resultados levantados não poderão ser extrapolados para a fundação.

D

Em obras de pequeno porte, onde não justifique economicamente um controle de recalques e cargas, o acompanhamento da abertura de eventuais fissuras que porventura apareçam nessas obras poderá fornecer de maneira expedita uma ideia do comportamento da estrutura.

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1597647 Ano: 2017
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 4: SESMT

Sobre as competências e atribuições dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, de acordo com a NR 4, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Acumular o exercício das atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho com as outras atividades na empresa, no mesmo horário de sua atuação.

B

Esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção.

C

Aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir, até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.

D

Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

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1597624 Ano: 2017
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Ouvidor
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Ouvidor/Ombudsman

O Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores) confere ao Ouvidor:

A

A faculdade de encaminhar o assunto para apreciação do Gabinete do Prefeito Municipal ou às suas assessorias.

B

Independência para pautar suas ações de acordo com as orientações recebidas do Prefeito Municipal ou outro órgão interno da Prefeitura.

C

Independência e autonomia funcional na sua atuação, mesmo que exerça um cargo de confiança na estrutura municipal, como garantia de uma atuação isenta e imparcial face às demandas recebidas dos cidadãos.

D

A faculdade de usar o bom senso e sua experiência no trato do assunto, respondendo ao cidadão posteriormente.