Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevista no Código Civil, é correto afirmar:

Nos termos do Código Civil, é direito do possuidor de boa-fé.

O Código Civil cataloga as pessoas jurídicas de direito privado. Considerando as alternativas abaixo, indique aquela que se refere a ente que não possui a natureza de pessoas jurídicas de direito privado:

“Ocorre _______ quando uma pessoa, sobre premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta”.

Assinale a figura jurídica que completa a lacuna do trecho acima.

Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não representa motivo de suspensão do crédito tributário:

Considerando o regramento constante do Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à seguinte definição: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

Segundo a referida Cartilha, muitos são os procedimentos que podem agravar a situação das vítimas de acidentes de trânsito. Dentre os mais comuns e que devem ser evitados estão:

I. Movimentar a vítima, mesmo em caso de perigo imediato.
II. Retirar capacete de motociclista acidentado.
III. Dar alguma coisa para a vítima tomar.

Quais estão corretas?

Segundo o artigo 61 do referido Código, nas vias urbanas, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida nas vias coletoras será de

O Manual antes referido define que a Sinalização Horizontal:

I. É um subsistema da sinalização viária composta de marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de rolamento.

II. É um subsistema da sinalização viária, que se utiliza de sinais apostos sobre placas fixadas, ao lado ou suspensas sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente ou, eventualmente, variável, mediante símbolos e/ou legendas preestabelecidas e legalmente instituídas.

III. Tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via.

Quais estão corretas?

Segundo o referido Manual, compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e seus agentes aplicar as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurança e fluidez do trânsito.

Dentre as medidas administrativas arroladas no MBFT estão, EXCETO: