Em projetos de engenharia civil, o uso do AutoCAD permite criação, modificação e visualização de plantas arquitetônicas, estruturais e de infraestrutura. Um dos aspectos cruciais ao utilizar o software é garantir a correta configuração de camadas (layers), blocos e escalas para representar os elementos do projeto. Tendo em vista que cada camada pode ser utilizada para representar diferentes elementos do desenho (como paredes, mobiliário, estruturas hidráulicas etc.) e, ainda, considerando as melhores práticas de organização e produtividade em um ambiente colaborativo, trata-se de prática correta ao configurar e utilizar camadas no AutoCAD em projetos de engenharia civil:

O novo Plano Diretor do Município de Cacoal, Lei nº 5.316/2024, trata de alguns pontos estratégicos sobre o parcelamento e uso de edificações. Sobre parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana, nos termos do Art. 182 da Constituição Federal e dos Arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 2.735 PMC/2010, a função precípua do fiscal de obras e posturas do Município de Cacoal é executar serviços, compreendendo a fiscalização de obras e posturas dentro do perímetro urbano bem como embargos e desembargos de obras clandestinas. Sobre as atividades que devem ser exercidas pelo fiscal de obras e posturas, analise as afirmativas a seguir.


I. Impedir que aconteçam atos de comercialização de produtos em logradouros, praças, ruas e avenidas.

II. Fiscalizar toda construção que não esteja adequada à legislação, verificando sempre se está cadastrada nos órgãos Municipais, Estaduais e Federais.

III. Fiscalizar o fiel cumprimento dos projetos aprovados pela repartição pública, acompanhando o início da construção até o final da parte estrutural.

IV. Fiscalizar a postura do Município, compreendendo as atitudes tomadas por leigos dentro do município.

V. Travar construções que avancem logradouros públicos, permitindo tão somente a construção de fossas e sumidouros.

VI. Proibir quaisquer construções que venham atrapalhar o aspecto paisagístico do município, salvo com autorização do Executivo Municipal.

VII. Aconselhar os munícipes a não alterar quaisquer construções executadas pelo órgão público.


Está correto o que se afirma apenas em

Juliana, servidora pública municipal ocupante de cargo em Comissão, lotada na Secretaria de Fazenda do Município de Cacoal, necessita afastar-se de suas atribuições para trato de interesse particular, em específico a conclusão de seu mestrado acadêmico. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Carlos realizou o último concurso público do Município de Cacoal, sendo aprovado e empossado no cargo de Oficial do Magistério – História, lotado na Secretaria de Educação. Sua entrada em exercício se deu, hipoteticamente, em 17 de outubro de 2023. Diante das informações recebidas e as disposições previstas na Lei nº 2.735/2010, acerca do estágio probatório, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 2.735/2010 estabelece, em seu Art. 7º, §1º, que o servidor empossado terá até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Caso o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo não seja iniciada no prazo assinalado, o servidor será:

À luz do que estabelece a Lei nº 2.735/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.
( ) O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público poderá ser de provas ou provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo.
( ) Quando exigida, a prova de títulos de um concurso público possuirá caráter eliminatório e classificatório.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias.

A sequência está correta em

Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 2.735/2010, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Reintegração.
4. Recondução.

( ) “Sávio foi inabilitado em estágio probatório em cargo de nível superior do quadro de servidores do Município de Cacoal. Por ser servidor desse Município há anos, em cargo de nível médio, sua _________ se deu em cargo anteriormente ocupado.”
( ) “Cláudia, servidora municipal estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Sua _________ far-se-á em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, sendo-lhe assegurado o ressarcimento de todas as vantagens.”
( ) “Júlio, servidor público do Município de Cacoal, estável, sofreu limitações físicas permanentes após um acidente automobilístico, que impossibilitam o exercício das atribuições de seu cargo público. A _________ de Júlio será efetivada em atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.”

( ) “Cleide, servidora pública municipal, estável, esteve em tratamento médico e fisioterapêutico para reabilitar sua mobilidade motora, afetada por um longo período de internação. Durante todo o período de tratamento, Cleide exerceu atribuições afins. Sua _________ far-se-á nomesmo cargo inicialmente provido, ou no cargo resultante de sua transformação.”

A sequência está correta em

Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

O prefeito de um município decide implementar uma política pública voltada à promoção do desenvolvimento econômico, ignorando ações voltadas à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. Movimentos sociais questionam a decisão, argumentando que a nova política fere princípios fundamentais da Constituição. Com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.