Questões do Concurso Pref. Caiçara-PB - IACP

4035342 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Coordenador Pedagógico
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Professor da Educação Infantil I
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Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física)
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Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso)
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental II - Artes
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Professor Ensino Fundamental I - Séries Iniciais
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Ordem Social

Considerando as normas constitucionais de proteção à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A Constituição permite a adoção de critérios discriminatórios entre filhos havidos dentro e fora do casamento, desde que previstos em lei específica.

B

A inimputabilidade penal alcança menores de 18 anos, mas admite exceções para crimes hediondos e equiparados, conforme interpretação extensiva do texto constitucional.

C

A proteção especial ao adolescente trabalhador exige idade mínima de 16 anos, conforme determinação constitucional expressa.

D

Aos idosos maiores de 60 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos diretamente pela Constituição Federal.

E

O Estado, a família e a sociedade compartilham, com absoluta prioridade, o dever de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem direitos fundamentais, inclusive proteção contra negligência, violência e discriminação.

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4035341 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso)
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Professor do Ensino Fundamental II - Artes
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Professor Ensino Fundamental I - Séries Iniciais
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Legislação

No tocante ao dever do Estado com a educação, assinale a única alternativa que está de acordo com o texto constitucional atualmente em vigor.

A

O dever do Estado limita-se a ofertar ensino fundamental obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos, sendo facultativa a educação infantil e o ensino médio.

B

O dever do Estado compreende educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

C

O dever do Estado limita-se à oferta de ensino médio gratuito, cabendo aos Municípios exclusiva responsabilidade pela educação infantil e fundamental sem colaboração da União.

D

A Constituição prevê atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência apenas em instituições específicas segregadas, em substituição à rede regular de ensino.

E

Programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde são admitidos apenas no ensino fundamental, sendo vedada sua extensão às demais etapas da educação básica.

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4035340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Acerca da aplicação mínima de recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A Constituição determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios apliquem, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, indistintamente, na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

B

A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Apenas Estados e Municípios possuem vinculação mínima de receitas de impostos à educação, sendo a aplicação de recursos pela União matéria de conveniência administrativa.

D

A Constituição autoriza expressamente o uso dos recursos vinculados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da educação básica.

E

A contribuição social do salário-educação pode ser livremente utilizada para custear despesas de qualquer natureza na administração pública, sem vinculação à educação básica.

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4035339 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Legislação
Políticas Educacionais

Sobre a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Estados e Distrito Federal atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio; os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; e a União exerce função redistributiva e supletiva para garantir equalização de oportunidades e padrão mínimo de qualidade.

B

A União organiza o sistema federal de ensino, mas não exerce função redistributiva ou supletiva em matéria educacional, que é reservada a Estados e Municípios.

C

Os Municípios atuam prioritariamente apenas na educação infantil, enquanto os Estados detêm competência exclusiva sobre o ensino fundamental e médio.

D

A colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pode ser definida em normas constitucionais, dependendo exclusivamente de ajustes infraconstitucionais.

E

A educação básica pública não possui prioridade constitucional quanto ao atendimento em ensino regular.

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4035338 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IACP
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Ordem Social

No que concerne às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica, assinale a única alternativa CORRETA.

A

As universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não possuem autonomia administrativa nem de gestão financeira e patrimonial, que dependem sempre de autorização legislativa específica.

B

As universidades não estão obrigadas a observar o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, que tem natureza meramente programática.

C

A admissão de professores e cientistas estrangeiros é vedada, pois viola o princípio da soberania nacional no campo educacional.

D

As instituições de pesquisa científica e tecnológica não se submetem às regras aplicáveis às universidades, por possuírem estatuto constitucional próprio e independente.

E

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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4035337 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Professor Ensino Fundamental I - Séries Iniciais
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Legislação

Em relação aos princípios que regem o ensino no Brasil, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional vigente.

A

A Constituição garante liberdade de aprender e ensinar, mas não contempla a liberdade de pesquisar ou divulgar o pensamento, por se tratarem de atividades sujeitas à prévia censura estatal.

B

Entre os princípios do ensino está o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, vedada qualquer cobrança por serviços educacionais nas instituições privadas.

C

A Constituição assegura gratuidade de todo e qualquer ensino, em todos os níveis, em instituições públicas e privadas, como corolário do princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

D

A gestão democrática do ensino público é princípio apenas recomendável, dependendo de lei complementar para ter eficácia jurídica.

E

A valorização dos profissionais da educação escolar é princípio do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos para os das redes públicas.

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4035336 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física)
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Legislação

Sobre o direito à educação e seus fins constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação é direito de todos, mas dever exclusivo do Estado, cabendo à família apenas a liberdade de escolher o estabelecimento de ensino.

B

A educação é direito de alguns e dever da família, sendo a atuação do Estado meramente supletiva e facultativa.

C

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

D

A educação é direito de todos, mas seu objetivo constitucional limita-se à qualificação para o trabalho, sendo os demais aspectos de cunho meramente programático.

E

A educação é direito de todos e dever do Estado, voltada exclusivamente ao desenvolvimento econômico, podendo a Constituição restringir o acesso de adultos que não estudaram na idade própria.