Unidade da Prefeitura Municipal de Caieiras realiza licitação e contrata empresa privada para a prestação de determinado serviço. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que o pagamento realizado à empresa contratada foi 40% (quarenta por cento) maior do que o devido, considerando a despesa ilegal. Como consequência de tal constatação em controle externo, poderá o Tribunal de Contas

O servidor público estável só perderá o cargo

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É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

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Há diferenciação constitucional entre servidor público e empregado público. Porém, há um requisito fundamental que os iguala. Assinale a alternativa que contém esse requisito.

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A fiscalização do Município será exercida mediante controle