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Prevê o Decreto-Lei n º 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,
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Quanto ao substitutivo a projeto de lei, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Caieiras, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos de Caieiras (Lei nº 2.418/1994), o ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado:
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Fica facultado ao servidor estável de Caieiras o direito à licença para tratar de interesses particulares,
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Sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caieiras, é obrigatória a
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A Lei Municipal n º 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que
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Acesso, para a Lei nº 2.418/1994, é:
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Compete ao presidente da Câmara Municipal de Caieiras
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_______________ é o período de_______________ anos de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a Lei nº 2.418/1994.
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As leis complementares do Município de Caieiras exigem a aprovação
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