Foram encontradas 316 questões.
- Receita PúblicaConceito de Receita Pública
- Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
O produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, segundo a Lei n º 4.320/64
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A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se, de acordo com a Lei Complementar n º 101/00, por transferência
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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
Determina a Lei Complementar n º101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. Nesse sentido, é correto afirmar que os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de
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Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a amortização de empréstimos concedidos encontra-se esquematizada como receita
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A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. Nesse caso, pode-se afirmar que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviçosda dívida a pagar, os depósitos, bem como os débitos de tesouraria, estão classificados como
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Nas demonstrações do Balanço Patrimonial, segundo as determinações da Lei Geral do Orçamento, os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, estão compreendidos no
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- Escrituração ContábilOperações TípicasOperações EspeciaisOperações de Crédito
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Ao avaliar uma determinada transação, o assistente de contabilidade verificou que se trata de uma operação em concordância com compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
Diante desse fato e à luz da legislação, tal operação será classificada como
Diante desse fato e à luz da legislação, tal operação será classificada como
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A contratação por tempo determinado
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Complementar
No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que
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Ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
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