Questões do Concurso Pref. Camaçari-BA - CESPE / CEBRASPE

3069519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.

A

A decretação do estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional não poderá limitar a livre circulação dos cidadãos no território nacional.

B

O estado de sítio decretado em razão da declaração de guerra poderá vigorar pelo tempo que perdurar o conflito.

C

O estado de sítio decretado em razão de grave comoção terá prazo não superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.

D

As restrições impostas pela decretação de estado de sítio abrangem a difusão de pronunciamento de parlamentares realizado nas respectivas casas legislativas.

E

A decretação do estado de sítio depende de autorização do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional.

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3069518 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.

A

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez.

B

A manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional não é obrigatória para a decretação do estado de defesa.

C

Durante a vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de reunião realizada no seio das associações.

D

O decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h.

E

Durante o estado de defesa, ficará suspenso o funcionamento do Congresso Nacional.

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3069517 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca dos princípios, da organização, das garantias e das vedações pertinentes ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

Os membros do MP em disponibilidade podem exercer qualquer outra função pública.

B

O procurador-geral da República é nomeado pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

O MP faz parte da estrutura funcional do Poder Judiciário.

D

O MP municipal deve atuar subsidiariamente em face de omissão do MP estadual.

E

O princípio da independência funcional do MP é o que permite que um membro do MP substitua outro no exercício da mesma função.

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3069516 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

À luz das disposições da CF pertinentes ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A

O plenário do TCU é composto por onze ministros.

B

São requisitos para ser ministro do TCU, entre outros: ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 35 anos de idade e menos de 70 anos de idade.

C

O presidente da República escolhe um terço dos ministros do TCU, sujeita tal escolha à posterior aprovação pelo Congresso Nacional.

D

Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas e vantagens, bem como os mesmos impedimentos e vencimentos, dos ministros do STF.

E

O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

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3069515 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Acerca da estabilidade do servidor público, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração integral do último cargo ocupado.

B

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mediante concurso público adquire a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

C

A perda do cargo por servidor público estável poderá ocorrer mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

D

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

Cumprido o requisito temporal para a obtenção da estabilidade, será garantido ao servidor público tal benefício.

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3069514 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Organização Administrativa

Considerando a classificação das entidades da administração indireta, assinale a opção que apresenta, sucessivamente, a natureza jurídica do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), da Universidade Federal da Bahia e do Banco do Brasil.

A

autarquia, empresa pública, autarquia, autarquia e sociedade de economia mista

B

sociedade de economia mista, autarquia, autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública

C

autarquia, sociedade de economia mista, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista

D

empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, autarquia e autarquia

E

autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia e autarquia

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3069513 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).

A

Para a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa

B

As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

As CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

D

As CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.

E

As CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.

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3069512 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

A

para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.

B

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D

para reorganizar as finanças da unidade da Federação.

E

quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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3069511 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

Assinale a opção correta no que se refere ao trabalho infanto-juvenil, de acordo com o previsto na legislação brasileira.

A

É permitido o trabalho a menores de quatorze anos de idade.

B

É assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente com quinze anos de idade.

C

É permitido o trabalho noturno ao adolescente aprendiz.

D

Em se tratando do direito à proteção no trabalho, a legislação desconsidera, em relação ao adolescente, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

Ao adolescente aprendiz são garantidos direitos trabalhistas.