É a demonstração contábil que evidencia o superávit financeiro do exercício anterior, a ser utilizado para a abertura de créditos adicionais, conforme disposto na Lei n.° 4.320/1964:

Conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual, os RCPGs fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability). Desse modo, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões de seu interesse, tais como:

I-se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz.

II-quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.

III-a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre o Estado em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado.

IV-se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.

É correto o que se afirma em:

Sobre as Receitas Extraorçamentárias, é correto afirmar que:

Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:

Ao analisar o movimento financeiro diário, a contabilidade de um município identificou ingressos de recursos na sua Conta Única provenientes das seguintes rubricas: Cota-Parte do ICMS, dividendos de uma Empresa Pública e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Do ponto de vista orçamentário, as origens dessas receitas são, respectivamente:

Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 200.000.000,00. Considerando o mínimo constitucional a ser aplicado anualmente pelos municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que esse município atendeu a esse mínimo constitucional caso a sua despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, ao final desse ano, tenha sido no mínimo de:

É o relatório previsto no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre:

Estabelecer relações interpessoais harmoniosas parece uma tarefa simples, mas não é assim para muitas pessoas. Dependendo do contexto e dos desafios que representa, pode ser difícil agir de forma coerente diante de determinadas situações. Por isso, é preciso entender que tais habilidades podem ser conquistadas por meio de práticas, como, por exemplo:

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é:

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, diz que o servidor efetivo e estável, designado para integrar comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar, perceberá gratificação mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento e determina que a gratificação prevista no caput do artigo será devida: