Um aluno debatia com seu professor sobre a falta de ética dos políticos corruptos e defendia seu ponto de vista baseado no fato de que o desvio de verba pública, ou seu emprego de forma inadequada, tira da sociedade uma benfeitoria que poderia ser feita a seu favor. Ao fim da aula, o professor procurou o aluno e disse que estava com fome, mas não tinha lanche nem dinheiro para comprar um, mas tinha um bombom e, caso o estudante pegasse um prato da merenda escolar escondido, pois a comida era só para os alunos, e lhe desse, ganharia o bombom. Considerando que o aluno aceitou a proposta, podemos afirmar que:

Analise as seguintes assertivas: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

I -Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido.

II -Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores.

III -Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

IV -Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

Considere o seguinte fluxograma sobre o crédito tributário e a obrigação tributária:

(fonte: MACHADO SEGUNDO, Hugo De Brito. Manual de Direito Tributário. Grupo GEN, 2019. E-book, p. 127).

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a obrigação e o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Considere a seguinte narrativa hipotética:

João e Maria são casados há 15 anos e possuem dois filhos, residindo desde o início da união no mesmo imóvel que foi adquirido em conjunto pelos cônjuges e se encontra registrado em nome de ambos. Numa noite do ano de 2022, depois de uma discussão corriqueira sobre quem deveria lavar a louça do jantar, João arrumou suas roupas numa mala e saiu de casa, deixando o núcleo familiar à própria sorte e passando a ignorar as despesas comuns, como, por exemplo, os custos com colégio dos filhos e sua alimentação e vestimenta. Maria continuou residindo no imóvel com os dois filhos do casal.

Levando em conta as disposições do Código Civil e a narrativa apresentado, assinale a alternativa correta:

Considerando a disciplina do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, analise as seguintes assertivas:

I- Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

II- Constitui desvio de finalidade, apto a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

III- Entende-se por confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a ausência de separação de fato entre os patrimônios como, por exemplo, o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

IV- A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que sejam de valor proporcionalmente insignificante, é um exemplo de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre a dação em pagamento:

"Dação em pagamento é negócio jurídico bilateral, pelo qual o debitor cumpre a obrigação com prestação diversa da originalmente assumida. O adimplemento se faz com objeto diferente do estabelecido no ato negocial, mas com a concordância do creditor. Dação é vocábulo originário do latim datio, dationis, com o significado de entrega, enquanto o substantivo provém do verbo dare, equivalente a dar, na língua portuguesa. [...] O núcleo conceitual do instituto, ora em estudo, forma-se pelo cumprimento da obrigação, alterada pela substituição da res debita convencionada, mediante anuência do credor. Deste enunciado, destacam-se três requisitos: a) cumprimento da obrigação; b) substituição do objeto da prestação; c) consentimento do credor." (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações. Grupo GEN, 2019. E-book, p. 366-368).

Levando em conta as disposições do Código Civil e o excerto apresentado, assinale a alternativa correta:

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado pela CLT e pela Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), assinale a alternativa correta:

Sobre o mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.

Levando em conta as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta: