De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é

Assinale abaixo o imposto cujas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar.

Sobre a tipicidade, ilicitude e culpabilidade penais, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o Código Civil, não é possível o proprietário perder a propriedade do bem ou da coisa por

Para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. O texto em questão faz referência

Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta.

Acerca do tombamento, analise as afirmativas abaixo:

I. O tombamento pressupõe a preservação ou proteção de determinado patrimônio em prol da história nacional.

II. O tombamento definitivo é concluído através do ato de expropriação do bem tombado pelo Poder Público.

III. Por se tratar de limitação administrativa ao direito de propriedade, o tombamento é sempre compulsório.

Assinale

No âmbito das licitações públicas, é possível afirmar que todo contrato deverá mencionar

A composição das Câmaras Municipais é feita de acordo com a quantidade de habitantes dos Municípios. Então, se o Município X tiver 13.000 (treze mil) habitantes, a respectiva Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de

Sobre as atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa incorreta.