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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Ao longo do tempo, as constituições foram sofrendo alterações no seu conceito e no seu conteúdo, seja garantindo mais direitos para os cidadãos, seja delegando para o legislador ordinário a regência de como determinada sociedade deve se comportar no cotidiano. Desse modo, quando uma norma constitucional tem conteúdo puramente principiológico e expressamente determina que lei posterior a regulamente, estamos diante de uma
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Assinale abaixo a alternativa que contempla direitos constitucionalmente concedidos aos membros da Advocacia Pública.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Acerca do papel do Município na saúde, na assistência social e na educação, analise as afirmativas abaixo:
I. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Município pode destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
II. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale
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Brasil é laboratório do melhor e do pior em governança tecnológica
Na semana passada participei de um jantar oficial com o presidente francês, Emmanuel Macron, na sede do governo em Paris. Foram convidados 20 “pensadores” globais que trabalham com tecnologia. O objetivo era discutir o papel da França e da Europa de modo geral sobre questões tecnológicas. Dentre os convidados, estavam a escritora Shoshana Zuboff (autora do livro A Era do Capitalismo de Vigilância) e a baronesa Joanna Shields, ex-Ministra de Internet e Segurança da Inglaterra. Da América Latina, só este colunista.
Três perguntas foram levantadas nas conversas. É possível usar a tecnologia a favor da democracia? Como proteger direitos em face do avanço tecnológico? E, muito importante, como proteger as democracias dos ataques coordenados por meios digitais?
A França está em posição favorável para levantar essas questões. O país está prestes a assumir a presidência do Conselho da Europa. Além disso, nos dias seguintes ao jantar, recebeu a vice-presidente dos EUA, Kamala Harris, e o secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, além de outras lideranças globais que participaram do Fórum da Paz, a convite do país.
No jantar acabei conhecendo alguns dos ministros franceses. Dentre eles, a jovem ministra da transformação e reforma do Estado, Amélie de Montchalin, que se sentou ao meu lado. Amélie morou no Brasil na cidade de Campinas e fala português perfeitamente. Seu pai foi executivo de uma fábrica de produtos alimentícios na cidade. No dia do jantar ela havia acabado de lançar a política de software livre da França. Além disso, inclui uma estratégia para atrair programadores para trabalharem no governo francês. Tudo um luxo comparado com as políticas tecnológicas brasileiras no momento.
Vale lembrar que o Brasil já foi líder nessa área e pioneiro em políticas de software livre na administração pública. Hoje está à deriva. Aliás, esse foi o tema da minha fala para o presidente Macron. Enfatizei que nosso país é uma espécie de laboratório de tudo que existe de melhor e pior em termos de governança tecnológica. No lado bom, criamos no passado a Parceria Internacional de Governos Abertos (OGP), que foi citada várias vezes na reunião. Criamos também o Marco Civil da Internet, visto como modelo, e também citado. Fizemos iniciativas globais como a NetMundial, ou o próprio Comitê Gestor da Internet. Tudo permanece na memória de líderes globais.
Já sobre as experiências ruins relacionadas à tecnologia não é preciso citar. Vivemos dentro delas e de seus resultados todos os dias no país. Uma lição ficou clara no jantar: liderança importa. Diga-se o que se quiser do presidente francês, ele tem um plano e uma visão clara sobre o papel da França. Essa visão produz frutos. O país vai crescer 7% em 2021. A taxa de desemprego está baixa e decrescendo, com meio milhão de empregos formais criados neste ano. O país está construindo as bases para participar cada vez mais da economia digital e quer dialogar com pensadores do mundo inteiro para isso.
Como dizia um outro francês, Allan Kardec: “Todo efeito inteligente tem uma causa inteligente. O poder da causa está na grandeza do seu efeito.” Para refletirmos.
(Ronaldo Lemos. Folha de S.Paulo, 14/11/21. https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2021/11/brasil-e-laboratorio-do-melhor-e-do-pior-em-governanca-tecnologica.shtml)
Ao dizer que o Brasil é uma espécie de laboratório, o colunista emprega linguagem:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Analise o texto que tem por base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00): “A dívida pública é a dívida pública representada por pela União, pelos Estados e pelos Municípios.”
Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas contidas acima.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Acerca do Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir:
I. O Orçamento Público, embora seja anual e divisível, não é universal.
II. Para fins orçamentários, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Determinada receita decorrente da arrecadação de imposto não pode ser classificada como uma receita de capital.
Assinale
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB
Assinale abaixo a alternativa que não trata de modalidade de renúncia de receita orçamentária.
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Diante da virtualização de processos judiciais e da falta de necessidade de fazer carga de processos físicos nas Comarcas, o funcionário público João de Deus resolveu, dolosamente, se apropriar do único veículo da Procuradoria-Geral, do qual detinha posse em razão do seu cargo de motorista. Nesse caso, é possível afirmar que
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
No crime de advocacia administrativa, é possível afirmar que o funcionário público
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Para fins da legislação civilista, é possível afirmar que os partidos políticos são considerados
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