Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - CETRO

689134 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Médico Perito
Provas ×

Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Sobre o período de descanso, assinale a alternativa incorreta.

A

O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

B

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 13 (treze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

C

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

D

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

E

Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688539 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Atos de comunicação

Assinale a alternativa que não apresenta um efeito da citação válida no Processo Civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688538 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Audiência

Sobre os efeitos da revelia, analise as assertivas abaixo.

I. A revelia não induz presunção de veracidade quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação.

II. Ainda que ocorra a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu.

III. O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-os no estado em que se encontrar.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688537 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

A

Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

B

Salvo a causa que não tenha conteúdo econômico imediato, a todas as causas será atribuído um valor certo.

C

Quando houver pedido subsidiário na petição inicial, o valor da causa será o valor do pedido principal.

D

Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor da causa será a estimativa oficial para lançamento do imposto.

E

A impugnação ao valor da causa será autuada em apenso.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688534 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento especial de nunciação de obra nova.

A

O Município poderá propor ação de nunciação obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

B

Em caso de urgência, admite-se embargo extrajudicial do prejudicado, notificando verbalmente, perante 2 (duas) testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor para não continuar a obra.

C

O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.

D

O pedido de prosseguimento da obra exige caução e demonstração do prejuízo resultante de sua suspensão.

E

Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento da obra nova quando levantada contra determinação legal de regulamentos administrativos.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688533 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Sobre as ações possessórias, analise as assertivas abaixo.

I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

II. Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

III. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

É correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688532 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Prazos

Sobre a influência do tempo nos atos processuais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Para efeito forense, os domingos são considerados feriados.

( ) A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido pelo Código de Processo Civil.

( ) As partes podem convencionar a redução ou prorrogação de qualquer prazo processual.

( ) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688531 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Forma dos atos processuais

Assinale a alternativa correta quanto aos atos processuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688515 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

A

A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.

B

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.

C

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

688482 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Em relação à terceirização no serviço público e os contratos de trabalho, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

III. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

É correto o que se afirma em