Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - CETRO

688465 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Serviços Públicos

Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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688464 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

O consórcio público pode se constituir em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B

Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição do protocolo de intenções.

D

É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

E

Os entes da Federação consorciados ou com eles conveniados poderão ceder-lhes servidores na forma e nas condições da legislação de cada um.

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688463 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de licitação dispensável.

A

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

D

Dação em pagamento.

E

Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

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688462 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale a alternativa incorreta acerca das autarquias especiais.

A

As autarquias em regime especial são criadas por lei.

B

As autarquias especiais poderão ser criadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

C

ANATEL e ANP são as únicas agências reguladoras constitucionalmente previstas.

D

As autarquias especiais têm competência para regulamentar a execução dos serviços públicos baixando, inclusive, normas necessárias para tanto.

E

Os dirigentes da autarquia especial poderão ser destituídos a qualquer tempo.

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688461 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Acerca dos princípios legalmente previstos para o Procedimento Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

D

Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.

E

Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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688460 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os terceiros que não sejam servidores públicos, ainda que concorram para a prática do ato de improbidade administrativa, não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

B

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica do ilícito de improbidade administrativa é penal.

C

Regra geral, aplica-se o princípio da independência de instâncias nos atos de improbidade administrativa de modo que as decisões nas esferas cível, penal e administrativa não se comunicam. Excepcionalmente, a esfera penal vinculará as esferas administrativa e civil quando restar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração.

D

É permitida a transação, acordo ou conciliação na ação ordinária de improbidade administrativa.

E

Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito podem ser praticados a título de dolo ou culpa conforme entendimento jurisprudencial majoritário.

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688459 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo.

I. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

IV. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser praticados a título de dolo ou culpa.

É correto o que se afirma em

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688458 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Correlacione a conduta (Coluna A) à respectiva espécie de ato de improbidade (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

2. Frustrar a licitude de concurso público.

3. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Coluna B

( ) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

( ) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

( ) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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688456 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta conforme a disciplina dos agentes públicos no ordenamento pátrio.

A

A Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 41 da CF, elevou para 3 (três) anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

B

As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos em lei, enquanto os cargos de comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Nem toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, será considerado inconstitucional.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções públicas.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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688455 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A estrutura da Administração Pública Federal foi prevista no Decreto-Lei federal nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. Sendo assim, analise os conceitos abaixo referentes a cada modalidade organizativa descentralizada contida no artigo 5º daquele dispositivo legal e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a pessoa jurídica a qual se referem.

1. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

2. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.