Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - CETRO

688497 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

C

O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

E

Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

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688496 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Originário
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado

Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional.

II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais.

III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado.

É correto o que se afirma em

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688495 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados
Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Municípios

Sobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

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688494 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDisposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 ao 183 )

Em relação aos crimes contra o patrimônio, analise as assertivas abaixo.

I. Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.

II. O sequestro relâmpago é tipificado como modalidade do crime de extorsão.

III. As escusas absolutórias não podem ser aplicadas ao crime contra o patrimônio que tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

IV. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, e esta imunidade se comunicará aos coautores.

É correto o que se afirma em

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688493 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em relação à disciplina da Ação Penal, assinale a alternativa correta.

A

A retratação da representação pode ser admitida em qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.

B

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente. Não se admitirá, em qualquer hipótese, que procurador com poderes especiais represente em nome de outrem.

C

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

D

A queixa na ação penal privativa do ofendido não admitirá aditamento pelo Ministério Público.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo.

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688492 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Tonico Júnior disfarçou-se de agente municipal de saúde a fim de adentrar na residência de Marizete, com o consentimento desta, e subtrair para si alguns pertences da residência. Nesse sentido, caso Tonico consiga subtrair algum dos bens pretendidos, é correto afirmar que Tonico Júnior

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688491 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Investigação e inquérito policial
Das Provas

Sobre a disciplina do inquérito policial no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

A

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que documentados ou não em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

O prazo para conclusão do inquérito policial, tratando-se de réu que esteja solto, em regra, é de 30 (trinta) dias.

E

O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

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688490 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa incorreta conforme as disposições legais acerca da aplicação da lei penal.

A

O Código Penal Brasileiro adotou como tempo do crime a teoria da atividade segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

C

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, os efeitos penais, administrativos e cíveis da sentença condenatória.

E

O Código Penal Brasileiro adotou como lugar do crime a teoria da ubiquidade segundo a qual considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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688489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Quando João de Barro, servidor público municipal, em razão da função pública por ele exercida, exige para si, diretamente, vantagem indevida, está praticando crime de

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688488 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Regimes da Previdência Social

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.

C

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

E

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.