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Conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo público com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hipólita

As empresas públicas e sociedade de economia mista:

A empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo chegou a ser formalizado, porém, por razões que não vêm ao caso, o acordo foi rescindido logo após o início da execução. Nesse caso, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,

Ocorre a revogação do ato administrativo

A Lei nº 8.666/93, quanto a dividir licitações em parcelas, estabelece:

Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de