Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - VUNESP

601070 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Normas ContábeisCPCsCPC 01: Redução ao Valor Recuperável de Ativos

Em 01.07.2018, a Cia. Ponta Grossa adquiriu um equipamento industrial no valor de R$ 1.500.000,00, o qual foi colocado em funcionamento na mesma data. O equipamento tem vida útil estimada em 12 anos e não foi estimado valor residual do ativo, por falta de informações confiáveis. A entidade efetuou o impairment test (teste de recuperabilidade do valor dos ativos) no mês de dezembro do referido ano. As informações obtidas sobre o valor recuperável do ativo, na mesma data, foram as seguintes:

Valor líquido de venda pelo valor justo R$ 1.420.500,00

Valor presente dos benefícios futuros (valor em uso) R$ 1.465.000,00

Em 31.12.2018, o valor contábil do equipamento, corretamente apresentado no Balanço Patrimonial da companhia, em R$, foi de:

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600922 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.

A

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial transitada em julgado.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo.

D

Os Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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600915 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa correta com relação ao direito de reunião assegurado pelo art. 5°, XVI, da Constituição da República.

A

É constitucional ato normativo que vede a utilização de objetos e aparelhos sonoros em reunião, por aplicação do princípio da proporcionalidade.

B

O direito de reunião pode ser qualificado como uma garantia coletiva, mas não como um direito individual.

C

O direito de reunião compreende o direito de organizá-la e de convocá-la, mediante prévia autorização da autoridade competente.

D

Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.

E

A reunião pressupõe finalidade lícita e pacífica, razão pela qual o fato de alguma pessoa estar portando arma é motivo para sua dissolução.

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600913 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Modernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.

B

O Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo com forma prefixada, não obstante seja caracterizado por ser incondicionado e ilimitado.

C

O Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.

D

O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de auto-organização dos Estados- -membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.

E

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.

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600909 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico

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600905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Quanto ao Município de Campinas e o controle pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Ao Tribunal de Contas do Município de Campinas é atribuída competência para fiscalização financeira do município.

B

O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.

C

Enquanto não for criado o Tribunal de Contas próprio do Município de Campinas, o Tribunal de Contas do Estado fará o controle.

D

O controle interno é exercido pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo e o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.

E

Na inexistência de Tribunal de Contas do Município, a Constituição Federal atribuiu competência ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalização financeira do município.

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600904 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Considerando-se as classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que, quanto

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600902 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais.

B

Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material.

C

O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador.

D

De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética.

E

Segundo esse conceito, a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade, por meio do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos atos do poder legislativo.

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600898 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa que está em consonância com o regramento constitucional estabelecido para os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

B

Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição Federal estabelece rol taxativo dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.

D

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

E

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público.

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600893 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da matéria, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

A

A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar- -se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

C

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de colaboração de interesse público.

D

Os Territórios Federais integram a União e podem ser transformados em Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo em hipóteses excepcionais estabelecidas em lei complementar.