De acordo com o Código de Obras do Município de Campo Belo/MG, o licenciamento para a construção de edificações e instalações que não satisfaçam às exigências da referida Lei e demais disposições pertinentes da legislação urbanística municipal é .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Carla e Jéssica, estudantes universitárias do curso de Direito analisaram a Lei n° 8.666/1993, que trata sobre licitações. Após a aula, entraram em conflito sobre um tema da referida legislação: Carla entendeu que convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3(três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Jéssica, por outro lado, entendeu que a modalidade descrita por Carla não seria convite, e sim concorrência.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG prevê que os vereadores gozem de inviolabilidade por suas opiniões e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

Sobre a inviolabilidade garantida aos vereadores, assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são tidos como valores que orientaram o Poder Constituinte Originário, ou seja, são as escolhas políticas que norteariam todo sistema jurídico brasileiro. Sobre o tema, é possível afirmar que a Constituição da República elenca como objetivos fundamentais da República Federativa os seguintes itens, EXCETO:

Acerca da proteção conferida às mulheres no âmbito das relações de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz da organização da assistência social do Município de Campo Belo/MG, prevista em sua Lei Orgânica Municipal.

Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre a garantia de prioridade, assinale a alternativa INCORRETA:

No que diz respeito à prestação de assistência social aos idosos, é CORRETO afirmar que:

No Windows 10, versão português, configuração padrão, a calculadora possui diversos tipos de conversores como:

I- Comprimento.

II- Moeda.-------

III - Peso e tamanho.

IV - Temperatura.

Estão CORRETAS as afirmativas.

Sobre o panorama dos aspectos gerais do município de Mário Campos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Segundo o IBGE em 2020 seu número de estabelecimentos de ensino médio era de 7(sete) escolas.

( ) Sua taxa de mortalidade infantil média em 2019 era de 5,09 para 1.000 nascidos vivos.

( ) O gentílico estabelecido para os indivíduos advindos do município é campo-belense.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: