A Lei nº 4.320/64 define no artigo 101 as demonstrações contábeis utilizadas no Setor Público e o modo como elas se estruturam, bem como os tipos de resultados gerais do exercício.

A demonstração contábil obrigatória do Setor Público que apresenta o aspecto estático do órgão público, isto é, sua situação econômico-financeira em determinado momento é o/a:

Segundo Haddad & Mota (2010) o orçamento público é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam às necessidades da população.

A formalização do orçamento público está vinculada a formalidades legais e constitucionais, fazendo com que todo planejamento tenha de ser transformado em lei para que seja válido. Nesses termos, a administração federal tem os seguintes instrumentos de planejamento, EXCETO:

A liderança é um dos papéis dos gestores. A pessoa que desempenha o papel de líder influencia o comportamento de um ou mais liderados. Só há liderança quando há liderados, que seguem o líder, ou aceitam sua influência, por algum motivo. Se quiser desenvolver suas competências como líder, você deve entender as motivações das pessoas que pretende liderar.

Mas afinal, o que é Liderança? São respostas estabelecidas para essa questão, EXCETO:

O processo de planejamento é a ferramenta para administrar as relações com o futuro. Portanto trata-se da criação e estabelecimento de planos gerais ou específicos, que têm um único critério de horizonte de tempo. Esses planos podem ser de curto, médio ou longo prazo, caracterizando o tipo de planejamento de acordo com horizonte previsto.

O planejamento de longo prazo, que consiste no processo de definir a missão ou negócio e os objetivos da organização, considerando as ameaças e oportunidades do ambiente e outros fatores, é CORRETAMENTE denominado como:

O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, pessoas físicas ou jurídicas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento ou aquisição de bens e serviços é denominado Licitação. A legislação que regulamente os processos de licitação prevê que os órgãos públicos devem definir a modalidade adequada de licitação de acordo com a característica específica e limites previstos para a transação que necessita efetuar.

Para a prefeitura municipal efetuar a venda de produtos legalmente apreendidos, a quem interessar, pelo melhor valor, sendo no mínimo pelo valor da avaliação, ela DEVE fazer por meio de licitação da modalidade:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Definido pela Constituição, são competências dos municípios, EXCETO:

De acordo o Programa de Regularização Fundiária - REURB do Município de Campo Belo/MG, Lei Ordinária nº 3.828/2019, relacione as nomenclaturas utilizadas nesta Lei estabelecidas na COLUNA I, com as suas respectivas definições DA COLUNA II:

COLUNA I

1- Núcleo urbano.

2- Núcleo urbano informal.

3- Núcleo urbano informal consolidado.

4- Demarcação urbanística.

5- Certidão de Regularização Fundiária.

COLUNA II

( ) Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

( ) Aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, podendo ser uma rua, vila, bairro ou comunidade local, em que haja imóveis eminentemente residenciais.

( ) Assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural.

( ) Aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

( ) Documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A madeira é um dos materiais mais empregados na construção civil, tendo de um modo geral resistência a todos os tipos de solicitações mecânicas, compressão, tração, flexão e cisalhamento. Para que se possa usufruir na totalidade das suas propriedades físicas, deve-se observar os defeitos da madeira advindos do crescimento, secagem, produção e de alteração.

De acordo com o livro Materiais de construção: normas, especificações, aplicação e ensaios de laboratório – PINI/2012, é CORRETO afirmar que os defeitos de alteração da madeira são:

As normas de uso e ocupação do solo no Município de Campo Belo/MG conforme Lei Complementar nº 85/2010, estabelecem que a zona urbana da Cidade de Campo Belo divide-se em: Zonas de Uso Preferencialmente Residencial - ZUR; Zona Especial de Interesse Social - ZEIS; Zona de Uso Preferencialmente Residencial de Interesse Social - ZUR Social; Zonas Comerciais - ZC; Zona de Atividades Econômicas – ZAE; Zonas Especiais de Projeto ZEP; e Zona Urbana de Preservação - ZUP.

De acordo com essa lei a Taxa de ocupação máxima para a Zona de Uso Preferencialmente Residencial 4 - ZUR 4 é de:

Segundo a Lei Complementar nº 84/2010 – Código de Posturas do Município de Campo Belo/MG, art. 125, os conjuntos urbanos e áreas de interesse histórico, além da exigência de se observar a legislação específica sobre a matéria, deverão ser preservadas e/ou restauradas as características urbanísticas próprias da época e representativas da história e da cultura local, EXCETO para: