Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, em relação às férias dos servidores, analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta dias consecutivos e úteis de férias concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
II. As férias podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço; só ocorrerá com expressa autorização do Prefeito em atendimento à prévia exposição de motivos apresentados pelo titular da Secretaria Municipal a que estiver subordinado o funcionário.
III. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, reduzindo-se os dias, no seu cálculo, tendo-se em vista faltas não justificadas ao serviço por parte do funcionário.
IV. O funcionário que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
De acordo com os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que se afirma em

Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
II. Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
III. O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir ás despesas de pousada, alimentação e locomoção, com as diárias sendo concedidas por dia de afastamento.
IV. A critério da Administração poderá ser concedida, ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
Está correto o que se afirma em

Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes traz importantes normas municipais para o povo campista, analise as afirmativas a seguir.
I. Integram o patrimônio histórico, cultural e afetivo, do município e da população campista, dentre outras, o Jongo, a Cavalhada de Santo Amaro, os Bois de Samba, e o Chuvisco.
II. Os estudantes da rede municipal de ensino, bem como os estudantes das entidades filantrópicas que mantêm convênio com o Município de Campos dos Goytacazes, devidamente uniformizados e mediante apresentação da carteira de identificação estudantil, terão gratuidade nos transportes coletivos nos dias de aula, em todo o Município.
III. As disponibilidades financeiras da Prefeitura, Câmara Municipal, bem como de órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações, poderão ser aplicadas no mercado de capitais, por meio de instituições financeiras oficiais locais.
IV. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, está correto o que se afirma em

Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos.
( ) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes.
( ) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
A sequência está correta em