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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
De acordo com a Lei Orgânica do município de Campos Novos, o Prefeito poderá licenciar-se:
1. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por período não superior a sessenta dias corridos.
2. quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem.
3. quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
4. para gozo de férias, em período não superior a trinta dias por ano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica no município de Campos Novos.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
É correto afirmar sobre o regime disciplinar previsto no estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
De acordo com o estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos, ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários:
1. das Fundações Municipais
2. da Câmara de Vereadores
3. da Administração Direta
4. das Autarquias
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso Especial
É correto afirmar sobre o recurso especial e o recurso extraordinário.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
É correto afirmar sobre as tutelas provisórias e de evidência.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
- CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo
- CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo
É correto afirmar sobre a suspensão e a extinção do processo.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
É correto afirmar sobre os embargos de terceiro.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
É correto afirmar sobre a aposentadoria do servidor público.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
É correto afirmar sobre a Lei de Transparência.
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