Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua definição.

Coluna 1

1. Violência sexual.

2. Violência patrimonial.

3. Violência psicológica.

Coluna 2

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

( ) Entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:

O Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sinapir, que é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. São objetivos do Sinapir, EXCETO:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:

I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

II. Incentiva-se a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.

Quais estão corretas?

Em 05/08/2022, o auditor de controle interno municipal realizava a checagem de saldos contábeis nas contas de depreciação acumulada de veículos da Prefeitura, tendo identificado um saldo de R$ 523.125,00. Em atenção ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a conta de depreciação acumulada pertence à classe:

Considerando os indicadores de desempenho de custos do setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na NBC TSP 10/2017, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil da redução ao valor recuperável de ativo gerador de caixa.

Segundo dispõe a literalidade do Art. 37, inciso V da Constituição Federal, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente ao exercício de funções de:

I. Direção.

II. Organização.

III. Assessoramento.

Quais estão corretas?

Compete privativamente à União legislar sobre:

I. Orçamento.

II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

III. Custas dos serviços forenses.

IV. Registros públicos.

Quais estão corretas?

O Art. 90 da Constituição Federal trata da competência do Conselho da República de se manifestar sobre as seguintes situações, EXCETO: