Com base no Código de Processo Civil, são locais de propositura da ação de execução fiscal em relação ao réu:

I. Em seu domicílio.

II. No domicílio de sua residência.

III. No lugar em que for encontrado.

Quais estão corretas?

O Art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispõe que a concessão do mandado de segurança, que visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ocorrerá sempre que “ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nos termos da referida Lei, pode-se afirmar corretamente que:

A rápida incorporação de tecnologias pelo Setor Público também pode ser observada nas estruturas fazendárias, em especial para agilizar e simplificar a arrecadação de tributos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. A operação realizada via PIX não apresenta, a princípio, nenhuma incompatibilidade com os controles utilizados na maioria das Administrações Municipais, mantendo a identificação do pagador e do recebedor.

II. Para viabilizar o recebimento de tributos via PIX, há instituições financeiras que já desenvolveram sistemas de integração, vinculados ao PIX e voltados especificamente ao setor público, como é o caso do Banco do Brasil, que criou a “Arrecadação Integrada do Banco do Brasil”.

III. A utilização do PIX para recebimento de tributos pode ser considerada boa prática às Administrações Municipais, já que reflete uma gestão mais eficiente dos recursos pela Administração Pública e uma melhor prestação de serviços ao cidadão, eventualmente com a redução dos custos de operação em relação a outros mecanismos de transferência, ainda que com perda da segurança e expressa ressalva na Lei de Responsabilidade Fiscal.

IV. O PIX, novo sistema criado pela Caixa Econômica Federal, começou a funcionar em 16 de novembro de 2020, permitindo pagamentos e transferências por pessoas ou empresas 24 horas por dia, sete dias por semana, de maneira instantânea, em qualquer instituição financeira participante.

Quais estão corretas?

Analise os seguintes fatos ocorridos em um órgão público no exercício de 2023:

• O órgão recebeu R$ 200.000,00 de transferências correntes da União, sendo R$ 150.000,00 referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e R$ 50.000,00 referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

• O órgão arrecadou R$ 50.000,00 de taxas de serviços públicos, sendo R$ 40.000,00 à vista e R$ 10.000,00 a prazo.

• O órgão realizou uma despesa de R$ 100.000,00 com pessoal e encargos sociais, sendo R$ 80.000,00 pagos em cheque e R$ 20.000,00 empenhados e não pagos.

• O órgão realizou uma despesa de R$ 150.000,00 com material permanente, sendo R$ 120.000,00 pagos em cheque e R$ 30.000,00 empenhados e não pagos.

Assinale a alternativa que apresenta os lançamentos contábeis corretos para registrar esses fatos, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Qual é a diferença entre receitas e despesas na contabilidade?

Em 05/08/2022, o auditor de controle interno municipal realizava a checagem de saldos contábeis nas contas de depreciação acumulada de veículos da Prefeitura, tendo identificado um saldo de R$ 523.125,00. Em atenção ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a conta de depreciação acumulada pertence à classe:

Considerando os indicadores de desempenho de custos do setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Para a elaboração do Balanço Financeiro deve ser utilizada uma série de contas previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto à classe e seu respectivo conteúdo.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2020, p. 531), “os fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimento representam a extensão em que as saídas de caixa são realizadas com a finalidade de contribuir para a futura prestação de serviços pela entidade”. São exemplos de fluxos de caixa das atividades de investimento:

I. Adiantamentos em caixa e empréstimos concedidos a terceiros, inclusive aqueles feitos por instituição financeira pública.

II. Recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo.

III. Recebimentos de caixa de sinistros e outros benefícios da apólice.

Quais estão corretas?

Em 01/02/2022, a Prefeitura Municipal adquiriu e colocou em operação um veículo para a fiscalização de tributos, tendo desembolsado R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Outros custos com a adaptação demandaram gastos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando o método linear de depreciação, uma vida útil de 10 (dez) anos e saldo residual de 60% (sessenta por cento), qual é o saldo da conta de depreciação acumulada referente ao veículo em 31/12/2022? (Para fins de arredondamento, considerar duas casas decimais após a vírgula).