Foram encontradas 829 questões.
3086558
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Provas:
Sobre os institutos da conexão e continência, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Consoante as disposições da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), as
regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei
Provas
Questão presente nas seguintes provas
3086556
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Provas:
Consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado
disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de
licitantes, na forma disposta em regulamento.
Nos termos da citada lei, para a atualização dos registros existentes no sistema de registro cadastral unificado e para o ingresso de novos interessados, será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, a ser realizado, no mínimo,
Nos termos da citada lei, para a atualização dos registros existentes no sistema de registro cadastral unificado e para o ingresso de novos interessados, será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, a ser realizado, no mínimo,
Provas
Questão presente nas seguintes provas
3086555
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Provas:
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
Provas
Questão presente nas seguintes provas
3086554
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Provas:
O Supremo Tribunal Federal – STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e a ele compete, nos termos
da Constituição Federal de 1988, processar e julgar, originariamente,
Provas
Questão presente nas seguintes provas
3086553
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN
Provas:
De acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de
1988, para concorrer a outros cargos, o Prefeito municipal deve
Provas
Questão presente nas seguintes provas
DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a
atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da
comissão de contratação, no âmbito da administração pública
municipal de Tranquilidade.
.............................................................................................................................................
Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de
contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos
ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública,
admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.
Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o
objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
...........................................................................................................................................
Provas
Questão presente nas seguintes provas
DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a
atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da
comissão de contratação, no âmbito da administração pública
municipal de Tranquilidade.
.............................................................................................................................................
Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de
contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos
ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública,
admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.
Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o
objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
...........................................................................................................................................
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
- SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe
- Morfologia
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro
de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de
Riqueza.
I – Relatório
O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade
desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.
De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as
condições de manter-se distrito.
II – Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora
da criação de distritos pelos Municípios.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
tranquilense.
III – Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Sessões, Tranquilidade 21 de novembro de 2023.
Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 21 de novembro de 2023 , opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Silva Júnior, Júnior Silva e Sobrinha Neta.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão
Relator.
Considere o trecho a seguir.
De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social e economicamente o distrito de Riqueza [...]
Um revisor do texto orientou que as palavras em destaque devem, obrigatoriamente, trazer o sufixo - mente. Sobre a orientação do revisor, é correto afirmar:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaOs Atos Normativos
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro
de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de
Riqueza.
I – Relatório
O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade
desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.
De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as
condições de manter-se distrito.
II – Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora
da criação de distritos pelos Municípios.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
tranquilense.
III – Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Sessões, Tranquilidade 21 de novembro de 2023.
Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 21 de novembro de 2023 , opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Silva Júnior, Júnior Silva e Sobrinha Neta.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.
Presidente da Comissão
Relator.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container