Questões do Concurso Pref. Caruaru-PE - FCC

107848 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Na sistemática dos interesses difusos e coletivos e da tutela coletiva em juízo, no que se refere à sentença de procedência ou improcedência, é correto afirmar:

A

A sentença de improcedência por insuficiência de provas não obsta a propositura de ações individuais pelos interessados, desde que recolhidas as custas pelo autor da ação coletiva, quando este for condenado em razão de má-fé.

B

A execução da condenação em ação civil pública, nos interesses individuais homogêneos, somente se dará pelos beneficiários ou sucessores.

C

A extensão erga omnes da sentença, por não ter previsão legal, depende de expressa manifestação judicial sobre tal efeito.

D

No caso de concurso de créditos decorrentes da condenação coletiva e de interesses individuais terão preferência os primeiros em relação aos segundos.

E

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual ou o juízo da ação condenatória, quando coletiva a execução.

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107847 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva

Considere as seguintes situações hipotéticas (1,2 e 3) elencadas abaixo.

1. Propaganda veiculada de forma abusiva ou enganosa, em rede nacional, sem identificação dos possíveis lesados.

2. Alunos de determinada escola particular em que seus representantes legais discutem cláusula contratual abusiva.

3. Acidente de avião em grande centro urbano, deixando relativo número de vítimas.

A natureza dos interesses protegidos relacionados em 1, 2 e 3 correspondem correta e respectivamente a:

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107846 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

A medida cautelar fiscal

A

pode ser ajuizada somente para tornar indisponíveis bens particulares de sócios responsáveis pelo inadimplemento.

B

pode ser ajuizada, em caso de crédito que não esteja definitivamente constituído, exclusivamente contra o sócio ou diretor que esteja patrocinando a fuga de bens.

C

só pode ser ajuizada se o crédito, definitivamente constituído, for objeto de execução fiscal ajuizada.

D

só pode ser ajuizada se demonstrada a inadimplência contumaz do devedor.

E

pode ser proposta mesmo em caso de crédito tributário constituído, mas sem execução fiscal ajuizada.

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107845 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais

Sobre a validação de tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL em matéria tributária, é correto afirmar:

A

é automática, por previsão expressa da Carta de Assunção, que, ao manifestar soberania externa da União, dispensa o iter procedimental constitucional para internalização de direito internacional.

B

depende de todo o iter procedimental para internalização de normas de direito internacional, previsto na Constituição Federal do Brasil.

C

é automática, desde que não preveja isenções heterônomas de tributos estaduais, distritais e municipais.

D

depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência da União, sendo automático para todos os demais tributos.

E

depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, necessitando, para os tributos da União, de Decreto Legislativo e depósito, mas não de decreto do Executivo e publicação.

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107844 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade dos Partidos Políticos

A imunidade tributária

A

recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.

B

aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.

C

aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.

D

aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.

E

trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena.

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107843 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

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107842 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

A

seu termo indica, obrigatória e exclusivamente, o devedor e os corresponsáveis, com suas qualificações e endereços, o valor principal do débito e da multa, bem como a taxa de juros fixa, igual ou inferior à SELIC.

B

só pode ser objeto de protesto em bloco, quando todos os títulos de um mesmo contribuinte são cobrados em conjunto.

C

a inscrição depende de prévia notificação ao contribuinte sobre o ato a se realizar.

D

créditos com exigibilidade suspensa não podem ser objeto de inscrição.

E

pode ser objeto de inscrição eletrônica, desde que registrada em folha física de livro próprio.

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107841 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar

Alfa é prestador de serviços de demolição, não tendo qualquer outra atividade. Alfa tem inscrição no Município Beta, onde se situa seu único estabelecimento. Alfa presta serviços em vários municípios, inclusive Beta, a eles recolhendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o local da prestação. Beta constitui de ofício créditos tributários contra Alfa, relativamente a todos os serviços prestados em outros municípios, entendendo que o imposto é devido no local da sede do contribuinte. Alfa necessita de prova de regularidade fiscal para participar de licitações públicas, mas Beta se nega a lhe fornecer o comprovante de regularidade municipal. Tendo essa situação hipotética em mente, para que obtenha os documentos de que necessita, Alfa deve

A

ajuizar ação civil originária perante do Superior Tribunal de Justiça, com base em conflito genérico de competência tributária entre municípios, contrariamente ao que dispõe a Constituição estadual, requerendo a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários por meio de liminar.

B

ajuizar mandado de segurança contra autoridade fiscal de Beta ou ação ordinária contra Beta, em ambos os casos com pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade do lançamento de ofício de Beta, requerendo liminar para suspender a exigibilidade destes mesmos créditos, já que o tributo fora corretamente declarado e recolhido ao município do local da prestação, nos termos da lei.

C

ajuizar consignatória, relativamente aos créditos tributários recolhidos a outros municípios no passado, e ajuizar ação declaratória relativamente aos créditos tributários futuros, requerendo em cautelar autônoma, a suspensão de exigibilidade de todos eles.

D

passar a consignar os valores futuros exigidos concomitantemente pelos municípios do local da demolição e por Beta, requerendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários passados por meio de repetição de indébito, pois o tributo era de fato devido no local do estabelecimento de Alfa.

E

ajuizar uma repetição de indébito contra cada um dos municípios em que recolheu o tributo no passado, com o fundamento de que o tributo fora ali indevidamente recolhido, pois devido ao município de sua sede, recolhendo o imposto exigido por Beta.

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107840 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Sobre o lançamento por homologação,

A

é absolutamente incompatível com o lançamento de ofício, pois este depende sempre de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

B

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

C

é comumente utilizado para conhecer da matéria tributável no caso do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana.

D

não se aplica ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

trata-se de atividade da administração tributária tendente a conhecer da matéria tributável, complementada pela declaração final do contribuinte.

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107839 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

decorre de previsão legal ou de ato particular em que terceiro assuma, por instrumento público, a condição de contribuinte

B

deve ser livremente aferida em cada caso por ato administrativo plenamente vinculado, de cuja motivação constem os elementos de fato que a justifiquem.

C

decorre de lei que atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, não contribuinte, mas relacionado com a ocorrência do fato gerador.

D

decorre de lei ou contrato que impute a obrigação tributária acessória a terceiro não contribuinte, mas a ele relacionado ou ao fato gerador, conforme reconhecido pela Administração Tributária.

E

só pode ser aferida em cada caso conforme previsão geral de lei complementar, previsto que se expresse em ato administrativo discricionário, de cuja motivação conste a fundamentação jurídica.