Prova Completa: Agente de Trânsito (Pref. Cascavel-PR - CONSULPAM

2090004 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e Vereador deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara - Municipal.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitido de acordo com a Constituição Federal de 1988.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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2090003 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, analise os itens.

I - Ato de império se caracteriza através da ação da administração em impor deveres aos administrados, independente de concordância. Nestes atos, a administração goza da sua Supremacia.

II - Nos atos vinculados, a lei estabelece os requisitos para que ele seja realizado.

III - Ato de gestão se caracteriza através da ação da administração em impor deveres aos administrados, independente de concordância por parte do administrado. Nestes atos, a administração goza da sua supremacia.

Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.

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2090002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

De acordo com as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

São consideradas fontes diretas, a Constituição Federal de 1988 e a lei em sentido estrito.

B

São consideradas fontes secundárias, a Constituição Federal de 1988 e a lei em sentido estrito.

C

Os tratados e acordos internacionais, mesmo quando tratarem sobre matérias relacionadas à Administração Pública, não serão consideradas como fontes do Direito Administrativo.

D

A Jurisprudência é considerada fonte primária do Direito Administrativo.

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2090000 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das características dos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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2089998 Ano: 2021
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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CTBDa Condução de Veículos por Motoristas Profissionais

Conforme as disposições da Lei n.º 9.503/1997, que institui o CTB, o condutor de veículo destinado à condução de escolares deverá:

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2089995 Ano: 2021
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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CTB

Sobre a educação para o trânsito, conforme as disposições do CTB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º,2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

B

A existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito não é obrigatória.

C

No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério Público, mediante proposta do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

D

Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, poderá incluir, de forma facultativa, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.

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2089994 Ano: 2021
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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CTBPedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

Sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, analise os itens.

I- ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

II- O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.

III- Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto , passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

Analisando os itens assinale a alternativa CORRETA.

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2089992 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Acerca do crime de lesão corporal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA

A

Se da lesão corporal resulta debilidade permanente e membro, sentido ou função, trata-se de lesão corporal de natureza grave.

B

A pena para o crime de lesão corporal é de reclusão de três meses a um ano e multa.

C

Para-a lesão corporal seguida de morte, a pena é de reclusão de um a cinco anos.

D

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena conforme achar adequado.

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2089975 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato político ou eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais inclusive para promoção por merecimento.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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2089974 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Agente de Trânsito
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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

Conforme artigo 6º da CF/88, que trata sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, salvo o transporte e o lazer, uma vez que não foram recepcionados pela norma constitucional.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, e à infância, apenas.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, salvo a assistência aos desamparados uma vez que não faz parte do rol de direitos sociais.