Questões do Concurso Pref. Casimiro Abreu-RJ - IBAM

3940962 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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De acordo com o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu, não é obrigatória a apresentação anual da Ficha de Informações relativa ao exercício anterior para os seguintes contribuintes:

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3940961 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional – CTN, que:

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3940960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Quanto ao instituto da moratória, considera-se que:

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3940959 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Espécies Tributárias

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o produto de sua arrecadação será:

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3940958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A ação popular pode ser proposta:

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3940957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível em nenhuma hipótese incursão judicial na decisão final do processo administrativo disciplinar.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abarca o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como abarca a incursão judicial no mérito da decisão administrativa sempre que o Juízo, após análise de fatos e provas, entender que a conclusão da autoridade administrativa merece ser modificada.

C

É descabido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, ainda que envolva o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que esses princípios, aplicáveis aos processos judiciais, não se aplicam aos processos administrativos.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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3940956 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Despesa Pública

A despesa total com pessoal do Município Y excedeu 95% do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito Municipal concedeu revisão geral anual da remuneração de todos os servidores. Diante disso, considera-se que esse ato do Prefeito Municipal:

A

é válido porque a revisão geral anual é uma atualização dos valores da remuneração e não um aumento, portanto, não se enquadra nas limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal com relação ao aumento de despesa com pessoal.

B

é nulo porque uma vez atingido o marco de 95% do limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum ato que acarrete aumento de despesa pode ser praticado, incluindo-se nessa proibição a revisão geral anual.

C

é válido porque as despesas com pessoal ainda não atingiram 100% do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que ainda é possível, respeitado esse limite, a prática de atos como concessão de vantagens ou reajustes que acarretem aumento de despesa com pessoal.

D

será válido apenas se existir situação emergencial e justificativa de relevante interesse público para concessão de revisão geral anual aos servidores públicos, uma vez que as despesas com pessoal ainda não atingiram 100% do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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3940955 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na seguinte hipótese:

A

suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 dias.

B

não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, exceto quando o atraso resultar de descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, desocupação de áreas públicas ou licenciamento ambiental.

C

atraso do pagamento superior a 30 dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

D

repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

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3940954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Com relação ao credenciamento, que é um procedimento previsto na Lei de Licitações e Contratos Públicos - Lei n.º 14.133/2021, considera-se correta a seguinte afirmativa:

A

Quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, a competição é inviável e, portanto, a hipótese é de inexigibilidade de licitação.

B

Quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, a competição é inviável e, portanto, a hipótese é de dispensa de licitação.

C

O credenciamento é um procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas e, mesmo quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, é obrigatória a prévia realização de processo licitatório.

D

O credenciamento é um procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas e, quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, é facultativa a realização de licitação.

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3940953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) foi alterada pela Lei n.º 14.230/2021. Por força dessa alteração legislativa, condutas culposas não configuram mais ato de improbidade administrativa, apenas condutas dolosas configuram ato de improbidade.
Em 2020, José praticou ato culposo que causou dano ao erário. Em 2021, o Ministério Público, propôs ação judicial, requerendo a condenação de José em sanções por ato culposo de improbidade administrativa.
Em março de 2025, foi proferida sentença de primeiro grau na ação judicial. O juiz julgou improcedente o pedido de condenação de José com o fundamento de que a norma mais benéfica que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade se aplica a atos praticados antes de 2021, mesmo que já exista ação judicial em curso, desde que não haja condenação transitada em julgado.

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:

A

Foi correta a sentença proferida pelo juiz, pois, de acordo com entendimento do STF, a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA. Ainda de acordo com a Suprema Corte, a Lei n.º 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei quando existir processo em curso, mas sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto legal anterior que previa ato administrativo na modalidade culposa.

B

Foi correta a sentença proferida pelo juiz, uma vez que, de acordo com entendimento do STF, a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é RETROATIVA, tendo incidência com relação a atos praticados antes do início da vigência da nova lei, afetando todos os processos em curso, inclusive durante a execução da pena e seus incidentes.

C

Foi equivocada a sentença proferida pelo juiz, uma vez que a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior.

D

Foi equivocada a sentença proferida pelo juiz, uma vez que a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior quando já existir ação judicial em curso, ainda que não haja decisão condenatória transitada em julgado.