O combate à corrupção e à improbidade administrativa de forma preventiva e repressiva é um imperativo para o exercício da democracia e melhor convivência social, havendo previsão legal em diversos instrumentos jurídicos para seu exercício, destacando-se:

A Lei de improbidade administrativa estabelece sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito e dá outras providências, podendo punir:

Diversos são os direcionamentos éticos e de conduta apontados pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Cidadã, como ficou conhecida, disciplina, dentre outros balizadores éticos, a vedação da acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, deixando possibilidade para se acumular:

Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita-se do acesso ao sistema de cadastro público de imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes à área construída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, em caso de venda, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de:

No período “[...] o aprendizado inicial transformou-se em um relacionamento de fértil colaboração profissional: ambos se auxiliavam em termos técnicos” (linhas 25-26), os dois pontos (:) podem ser substituídos por vírgula, explicitando-se o nexo entre as duas orações pela conjunção

O envelhecimento humano é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. De acordo com a Lei n. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, tem-se o seguinte:

Ao reconhecer a cidade como lócus das diferentes expressões da desigualdade social, econômica, ambiental e política, o/a assistente social é chamado a atuar na questão urbana em busca da garantia do direto à cidade, assumida como bandeira de luta da profissão. Sobre a atuação do/a assistente social na política urbana, constata-se que

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho do Município é um órgão superior de consulta do prefeito, que, dentre outros membros e requisitos, possui o seguinte número de representantes da sociedade civil:

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

Nos termos da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de proteger a saúde dos alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino de Ceres, exige-se, no ato da matrícula dos alunos, a apresentação de atestado ou laudo