“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente” (ECA, 1990).

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

2. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

3. Aos pais ou responsável é facultativo matricular seus filhos na rede regular de ensino.

4. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

5. É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 56 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

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1. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

2. Problemas comportamentais dos alunos no espaço escolar.

3. Elevados níveis de repetência.

4. Dificuldades de aprendizagem escolar.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 53 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, preconiza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

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1. Direito de ficar em silêncio quando forem interrogados por adultos, sejam familiares ou educadores.

2. Direito de ser respeitado por seus educadores.

3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

4. Direito de contestar e não realizar as propostas elaboradas pelos educadores quando julgarem que as mesmas são desnecessárias ou estão mal formuladas.

5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos independente da etapa ou ciclo de ensino da educação básica que os mesmos estejam (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadão responsáveis pelas pessoas com até:

Consta no artigo 15 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que a criança e o adolescente:

Segundo o ECA, para efeitos legais, quem é criança?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse estatuto incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e aliou elementos para a concretização da Constituição Federal de 1988.

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Nessa direção, em que o estatuto inovou em relação à Constituição Federal?

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como direito à profissionalização e proteção ao trabalho:

De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Considera-se criança a pessoa até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre anos de idade.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com o artigo 15º da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, têm direito: