Com base na Lei Orgânica, o Município de Chapecó fundamenta a sua existência, dentre outros, nos seguintes princípios:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são penalidades disciplinares:

De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, subordinam-se à Secretaria de Fazenda:

1. Diretoria de Finanças.

2. Diretoria de Gestão de Compras.

3. Diretoria de Tributos e Fiscalização

4. Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, compete à Contadoria-Geral do Município:

1. realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

2. analisar balanços e balancetes.

3. elaborar cronograma de desembolso financeiro.

4. exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:

Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:

1. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

3. atender com presteza.

4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências.

A jornada de trabalho dos servidores do Magistério público municipal será aquela prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo permitida a acumulação de .............. cargos, limitada a soma da carga horária em até .................. horas semanais.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, o servidor público municipal perderá a qualidade de segurado nas seguintes hipóteses:

1. morte.

2. exoneração.

3. cassação de aposentadoria.

4. demissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.