Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30,00 metros, para os cursos d’água de menos de:

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, é da competência comum do Município, do Estado e da União:

1. fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.

2. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

3. preservar as florestas, a fauna e a flora.

4. promover, na forma da Lei, a defesa do consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, as edificações destinadas ao comércio em geral e prestação de serviço deverão prever local destinado à portaria quando dispuserem de mais de:

Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, não serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação, as projeções dos beirais de até:

De acordo com a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, independem de licenciamento os seguintes serviços e obras:

1. impermeabilização de terraços.

2. muros com altura máxima de 5,00 metros.

3. viveiros e telheiros de uso doméstico com até 100,0 m² de área coberta.

4. substituição de elementos da cobertura, calhas e condutores em geral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, será obrigatória a construção de marquises com largura mínima de 1,20 m em todas as fachadas principais no pavimento térreo das edificações construídas até 1,20 m do alinhamento.

O avanço máximo de marquises sobre o passeio público está limitado a ............... da largura do mesmo e nenhum caso poderá ultrapassar a .............. m.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), estão obrigados a apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) os seguintes empreendimentos e atividades:

1. templos religiosos e similares com área construída superior a 100,00 m².

2. locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com mais de 40 alunos.

3. estações coletivas públicas de tratamento de água e esgoto.

4. loteamentos com área superior a 4,00 hectares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, as vias públicas na Macrozona Urbana deverão ser dimensionadas em consonância com os parâmetros legais, observando-se os seguintes elementos para as ciclovias:

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município instituir:

1. imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

2. taxas em razão do exercício do Poder de Polícia.

3. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

4. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.