Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da:

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município:

1. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiências.

2. legislar sobre assuntos de interesse local.

3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

4. criar Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que trata do Código de Obras do Município de Chapecó, as habitações unifamiliares isoladas serão dotadas, no mínimo, dos seguintes compartimentos:

Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, identifique abaixo as afirmativas corretas a respeito dos Bares, Cafés, Restaurantes, Lanchonetes e Similares.

1. Devem ter piso pavimentado com material lavável, resistente, impermeável e liso.

2. Os compartimentos destinados ao preparo e distribuição de alimentos devem ter as suas paredes revestidas com azulejo ou material equivalente até altura mínima de 1,00 metro.

3. Terão círculo inscrito e pé direito mínimos iguais aos parâmetros aplicados para as lojas.

4. Deverão ter instalações sanitárias, separadas por sexo ou não (unissex), que permita o acesso às pessoas com deficiência física (PCR), incluindo nas instalações sanitárias lavatórios, bebedouros e vasos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, o índice urbanístico necessário à qualificação ambiental das áreas construídas, em especial a garantia de parâmetros mínimos à ventilação e iluminação natural, obtidos pela projeção ortogonal das laterais e do fundo da edificação às divisas do lote, denomina-se:

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó.

Nos projetos de modificação, acréscimo ou restauração, indicar-se-ão com tinta ...(1)..., para as partes a serem mantidas, tinta ...(2)...., para as partes a construir ou restaurar e tinta ...(3)..., para as partes a demolir ou retirar, com apresentação de legenda das linhas.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), são consideradas áreas não computáveis, para o cálculo do potencial construtivo:

1. sacadas privativas, desde que não vinculadas às dependências de serviço e com área inferior a 15% da área do pavimento onde estiver situada.

2. parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno ou no terraço da edificação.

3. a área destinada à infraestrutura de lazer, independente do pavimento em que estiver situada.

4. áreas de estacionamento de veículos, quando cobertas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, assinale a alternativa correta a respeito do Conselho da Cidade de Chapecó - ConCidade de Chapecó.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.