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Foram encontradas 125 questões.

1118483 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Leia as premissas abaixo:

I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, permitindo assim a demolição de uma casa habitada, cujo embargo de construção tenha sido desrespeitado.

II. Nas ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos agentes não está condicionada à comprovação de que estes estejam dilapidando seu patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade.

III. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.

IV. Tratando-se de fornecimento de medicamentos pode o Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo determinar o sequestro de valores em contas do Município.

Sobre elas é correto determinar:

 

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1118482 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Constituem atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública,exceto:
 

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1118481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - popularmente conhecida como a lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:
 

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1118480 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Com respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
 

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1118479 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:
 

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1118478 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, exceto:
 

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1118477 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Em relação ao Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI assinale a alternativa abaixo que NÃO se trata de uma atividade desenvolvida exclusivamente por sua Gerência de Benefícios:
 

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1118476 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
De acordo com a Lei Complementar n. 130, de 05 de dezembro de 2001 – o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, a investidura em cargo público na esfera do município ocorrerá:
 

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1118474 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de servidores públicos do município de Chapecó, é correto afirmar que:
 

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1118473 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Assinale a alternativa que está correta:
 

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