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- Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais quando está em voga a dignidade da pessoa humana, não sendo possível oposição sob o manto do princípio ___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público em relação à políticas públicas especialmente na área da saúde se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucional, tendo como base o princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação a outro, devido a inexistência de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos seguintes princípios, respectivamente:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre baseado na oportunidade e conveniência da Administração, de modo que sua exclusão do mundo jurídico se dará sempre por revogação e nunca por anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos administrativos, apenas realiza controle de legalidade ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando, somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto em relação a sua veracidade, quanto a sua fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder extroverso do Estado, a qual nasce com a simples existência do ato, ainda que ele esteja eivado de ilicitude.
Estão corretas as premissas:
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