A Lei Orgânica do Município de Chuí, ao tratar das finanças públicas e do orçamento municipal, determina que os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias bem como o plano plurianual são uma iniciativa:

Pelo fato de a contratação de Abigail, assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público, ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:

I. Férias proporcionais, ao tempo de contrato.

II. Inscrição em sistema oficial de previdência social.

III. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Chuí veda a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização _________________, aprovada por maioria absoluta. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.

Xavier presta serviço no Município de Chuí no turno da noite e, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, compreende-se como trabalho noturno com vista para adicional noturno os que são executados entre as ______________ horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo, transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência:

Manuela, cumprindo os requisitos previsto na mencionada Lei, terá direito ao prêmio por assiduidade, que lhe assegura:

Lucíola é uma excelente servidora do Município de Chuí, porém, após ser acometida de uma enfermidade, foram verificadas em inspeção médica limitações, as quais impedem que ela siga no cargo no qual está investida. Para os efeitos do Estatuto do Servidores do Município, a investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, como no caso de Lucíola, é considerado como:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, o máximo de triênio que João, como servidor público municipal, pode totalizar é de: