Questões do Concurso Pref. Cidade Ocidental-GO - UFG

2974166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Funcionário público que exige vantagem indevida para si, de forma direta, em razão da função ocupada, pratica

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2974165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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O guarda municipal do município X reconhece um elemento em um local de crime como de potencial interesse para a produção da prova pericial, logo deve

A

ficar responsável pela sua preservação, isolando o local para evitar que se altere o estado das coisas, informando em seguida à autoridade policial para que ela tome as medidas necessárias, como determinar que se proceda o exame de corpo de delito.

B

acionar os peritos criminais, solicitando o exame de corpo de delito, responsabilizando pela guarda e conservação dos vestígios, além de colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

acionar a polícia militar ou a polícia rodoviária federal para que uma destas assumam a responsabilidade pela preservação e isolamento do local de crime, até a chegada do perito criminal, que poderá apreender os objetos que tenham relação com o fato delituoso.

D

ficar responsável pela sua preservação, isolando o local para evitar que se altere o estado das coisas, mas não pela cadeia de custódia, que deverá ser observada pelo perito criminal a partir do momento da realização do exame.

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2974164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

De acordo com o Código Penal brasileiro, considera-se em estado de necessidade quem

A

repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

B

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

repele injusta agressão atual a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

D

pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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2974163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)”. O mesmo dispositivo prevê os órgãos responsáveis pela segurança e suas respectivas atribuições. Isto posto, compete

A

à polícia federal exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança e administração dos estabelecimentos penais.

C

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária das unidades da federação e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma da lei.

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2974162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

Leia o texto a seguir.

A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê os princípios gerais da administração pública. Além disso, determina que todos os entes federativos respeitem alguns preceitos genéricos. (...) Dessa forma, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a alguns preceitos, que, obrigatoriamente, deverão estar presentes na legislação definidora do regime jurídico de seus servidores editada pelo respectivo ente federativo, no exercício de suas respectivas autonomias.

MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.

Sobre os preceitos e regras, em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal prevê que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros.

B

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

a lei proíbe casos de contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

a investidura em cargo ou emprego público depende, em todos os casos, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

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2974161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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Princípios Fundamentais da Constituição

O Parágrafo Único do art. 1º da Constituição Federal de 1988 proclama que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Tal preceito fundamental refere-se ao princípio da

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2974160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” caracteriza improbidade administrativa

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2974159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Levando em consideração a classificação dos bens públicos prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil brasileiro em vigor, o imóvel que funciona como sede da Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental/GO é classificado como

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2974158 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Leia o texto a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A-III, da Assembleia Geral da ONU. Tal documento visa estabelecer um padrão mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico desses mesmos direitos.

MAZZUOLI, Valerio de O. Curso de Direitos Humanos. 9 ed. Grupo GEN, 2021.

Logo, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito

A

a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

a possuir uma nacionalidade, podendo ser arbitrariamente privado de sua nacionalidade, bem como do direito de mudar de nacionalidade.

C

a exercer a liberdade de opinião e expressão, que inclui o direito de ter opiniões, transmitir informações e ideias por quaisquer meios, com a interferência estatal, sempre que necessário.

D

a participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes, o que não inclui o direito de participar do processo científico e de seus benefícios.

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2974157 Ano: 2023
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Guarda Municipal
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Leia o texto a seguir.

O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169, prevê no artigo 3º que “os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.”

Tendo como base o texto do dispositivo, os princípios que orientam o uso da força pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei são