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Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido, avaliam especialistas
Em evento da série Diálogos Capitais, o defensor público Giancarlo Vay e o promotor Tiago de Toledo Rodrigues criticam a redução da maioridade penal
Alvo de críticas por parte dos setores que defendem a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foi mal elaborado, mas é executado de forma defeituosa. O diagnóstico é do defensor público Giancarlo Vay e do promotor Tiago de Toledo Rodrigues, promotor da Vara de Infância e Juventude. (...)
Para Tiago Rodrigues, o ECA é um projeto feito por pessoas de extrema competência, pesquisado por juristas do mundo inteiro, mas aplicado de maneira parcial e equivocada pelo poder público. “Como posso dizer que o projeto é ruim se ele não foi cumprido?", questionou o promotor. "Quem pode concluir pela falência de uma lei que não foi respeitada? Isso seria no mínimo um preconceito legislativo", disse.
Em fevereiro, Rodrigues assinou com outros colegas o texto "A falência da Fundação Casa", no qual fez inúmeras críticas à instituição responsável pelos menores infratores de São Paulo, onde há elevados índices de reincidência, superlotação de unidades, frequentes rebeliões, notícias regulares de torturas, e insalubridade das condições de moradia, entre outros problemas.
Vay também destacou a existência de uma série de violações dentro do processo de socialização do adolescente e lembrou que apenas este é responsabilizado. Com os governantes, que deveriam garantir condições para o desenvolvimento dos adolescentes, nada ocorre. “Infelizmente, [o sistema socioeducativo] serve para docilizar os corpos revoltados que não se adequam às normas sociais impostas", afirmou.
Para Vay, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e foi aprovada em primeiro turno pela Câmara "está sendo vendida como uma panaceia para todos os problemas”. Rodrigues lembrou que há um sentimento de insegurança na sociedade e Vay atribuiu parte desse fenômeno a determinados veículos de imprensa.
Segundo o defensor público, há uma “mídia marrom” que veicula cada dia mais reportagens sobre a violência, passando uma impressão de que a criminalidade é ainda maior.
Um argumento muito utilizado pelos setores favoráveis à redução da maioridade penal é de que um jovem de 16 anos possui plena responsabilidade e consciência ao pegar uma arma e praticar um crime. Segundo Tiago Rodrigues, esse questionamento é simplista e trata de forma equivocada sobre o conceito de imputabilidade penal.
“Imputabilidade penal é a capacidade de entender a si mesmo, o mundo que o cerca e ter maturidade para se comportar de acordo com esse entendimento, para refrear seus instintos", diz. "Reduzir a maioridade penal não pode ser admitido, porque entre os 16 e 18 anos não há suficiente maturidade para que o sujeito tenha uma responsabilização na condição de adulto", afirmou."E ele vai sofrer uma sanção, que pode ser, inclusive, de internação."
Vay destacou o fato de que não há relação alguma entre o conceito de imputabilidade penal e a questão da consciência anteriormente indagada. “A proposta da Câmara que propõe reduzir a imputabilidade para somente alguns crimes é meio que esquisita, porque você tem a consciência de compreender a licitude de alguns atos, mas não teria a consciência para compreender de outros atos", diz. "É exatamente por essa razão que eu friso que a questão da imputabilidade penal nada tem a ver com a questão da consciência.”
Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/dialogos-capitais/em-sao-paulo-carta-capital-debate-a-reducao-da-maioridade-penal-1006.html> Acesso em: 18/11/2015
De acordo com o 5º parágrafo do texto, marque a alternativa CORRETA:
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Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido, avaliam especialistas
Em evento da série Diálogos Capitais, o defensor público Giancarlo Vay e o promotor Tiago de Toledo Rodrigues criticam a redução da maioridade penal
Alvo de críticas por parte dos setores que defendem a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foi mal elaborado, mas é executado de forma defeituosa. O diagnóstico é do defensor público Giancarlo Vay e do promotor Tiago de Toledo Rodrigues, promotor da Vara de Infância e Juventude. (...)
Para Tiago Rodrigues, o ECA é um projeto feito por pessoas de extrema competência, pesquisado por juristas do mundo inteiro, mas aplicado de maneira parcial e equivocada pelo poder público. “Como posso dizer que o projeto é ruim se ele não foi cumprido?", questionou o promotor. "Quem pode concluir pela falência de uma lei que não foi respeitada? Isso seria no mínimo um preconceito legislativo", disse.
Em fevereiro, Rodrigues assinou com outros colegas o texto "A falência da Fundação Casa", no qual fez inúmeras críticas à instituição responsável pelos menores infratores de São Paulo, onde há elevados índices de reincidência, superlotação de unidades, frequentes rebeliões, notícias regulares de torturas, e insalubridade das condições de moradia, entre outros problemas.
Vay também destacou a existência de uma série de violações dentro do processo de socialização do adolescente e lembrou que apenas este é responsabilizado. Com os governantes, que deveriam garantir condições para o desenvolvimento dos adolescentes, nada ocorre. “Infelizmente, [o sistema socioeducativo] serve para docilizar os corpos revoltados que não se adequam às normas sociais impostas", afirmou.
Para Vay, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e foi aprovada em primeiro turno pela Câmara "está sendo vendida como uma panaceia para todos os problemas”. Rodrigues lembrou que há um sentimento de insegurança na sociedade e Vay atribuiu parte desse fenômeno a determinados veículos de imprensa.
Segundo o defensor público, há uma “mídia marrom” que veicula cada dia mais reportagens sobre a violência, passando uma impressão de que a criminalidade é ainda maior.
Um argumento muito utilizado pelos setores favoráveis à redução da maioridade penal é de que um jovem de 16 anos possui plena responsabilidade e consciência ao pegar uma arma e praticar um crime. Segundo Tiago Rodrigues, esse questionamento é simplista e trata de forma equivocada sobre o conceito de imputabilidade penal.
“Imputabilidade penal é a capacidade de entender a si mesmo, o mundo que o cerca e ter maturidade para se comportar de acordo com esse entendimento, para refrear seus instintos", diz. "Reduzir a maioridade penal não pode ser admitido, porque entre os 16 e 18 anos não há suficiente maturidade para que o sujeito tenha uma responsabilização na condição de adulto", afirmou."E ele vai sofrer uma sanção, que pode ser, inclusive, de internação."
Vay destacou o fato de que não há relação alguma entre o conceito de imputabilidade penal e a questão da consciência anteriormente indagada. “A proposta da Câmara que propõe reduzir a imputabilidade para somente alguns crimes é meio que esquisita, porque você tem a consciência de compreender a licitude de alguns atos, mas não teria a consciência para compreender de outros atos", diz. "É exatamente por essa razão que eu friso que a questão da imputabilidade penal nada tem a ver com a questão da consciência.”
Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/dialogos-capitais/em-sao-paulo-carta-capital-debate-a-reducao-da-maioridade-penal-1006.html> Acesso em: 18/11/2015
Conforme o 7º parágrafo do texto, os setores favoráveis à redução da maioridade penal justificam sua posição com base:
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2530542
Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
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Leia:
“Vivemos, pois, numa época que muito se fala em ética. Ética na política, ética na religião, ética no esporte, ética nas mais diferentes profissões, muitas delas já com seu código de valores definido. E o professor já possui o seu código de ética? Sabemos que ainda não, mas não podemos esquecer de que a profissão de educar também exige posturas éticas bem definidas, pois os professores representam um “modelo” para seus educandos e para a sociedade em geral.”
(Trecho extraído do artigo “Ser ou estar professor? A construção da ética no contexto escolar”, de Edina Furlan Rampineli, 2007. Disponível em: www.periodicos.udesc.br/index.php/linhas/article/download/.../1112. Acesso em 09/02/2016.)
Entendendo que a ética deve visar o bem comum e que é fator fundamental para se compreender as relações estabelecidas na escola, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).
( ) O professor, ao atuar como norteador do processo de ensino aprendizagem de conteúdos, procedimentos, valores e atitudes, serve de modelo e inspiração para os alunos, tornando-se referência de conduta quanto aos procedimentos sócio-morais.
( ) O professor, por ser o formador das novas gerações, deve inspirar confiança tanto para os alunos e suas famílias como para a sociedade em geral, devendo apresentar um comportamento social de sobriedade, moderação e equilíbrio em todos os setores da vida.
( ) A ética profissional do educador pode ser demonstrada por meio das suas relações com a sociedade, com a escola, com o aluno e com os colegas de profissão, assim como com o compromisso que tem com o trabalho escolar que desenvolve.
( ) Cabe ao professor a responsabilidade ética de ajudar o educando a se tornar parte integrada e ativa do mundo social.
A sequência CORRETA é:
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2529257
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
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Uma das inovações trazidas pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) é o Atendimento Educacional Especializado (AEE), um serviço da educação especial que "[...] identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas"
(SEESP/MEC, 2008).
O Atendimento Educacional Especializado (AEE)
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“A avaliação da aprendizagem só funciona bem se houver clareza do que se deseja (projeto político pedagógico), [...] e se funcionar como meio de investigar, e se necessário, intervir na realidade pedagógica, em busca de melhor resultado. Ela é em si, dinâmica e construtiva, e seu objetivo, no caso da prática educativa, é de dar suporte ao educador (gestor da sala de aula), para que ele aja da forma o mais adequada possível, tendo em vista a efetiva aprendizagem por parte do educando”.
(Luckesi, Cipriano Carlos. Avaliação da Aprendizagem. SP. Cortez, 2011.p.176 e 177).
Na perspectiva apresentada por Luckesi, analise os itens abaixo:
I. Toda avaliação, pelo fato de ser avaliação, deve ser diagnóstica.
II. O ato de avaliar, por ser diagnóstico, é construtivo, mediador e dialético.
III. A avaliação por ser diagnóstica é inclusiva e democrática, desde que seja utilizada subsidiariamente no processo de ensinar.
IV. A avaliação não pode existir sem o diálogo, visto que todos nós somos passíveis de percepções e entendimentos diferentes.
Marque a alternativa CORRETA:
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Associe as duas colunas, relacionando o conceito com a sua respectiva definição.
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1. Alfabetização.
2. Letramento.
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( ) É a ação de tornar o indivíduo capaz de ler e escrever.
( ) Resultado da ação de ensinar e aprender as práticas sociais de leitura e escrita.
( ) É tornar a escrita “própria”, ou seja, assumi-la como sua “propriedade”.
( ) Adquirir uma tecnologia, a de codificar em língua escrita e de decodificar a língua escrita.
( ) O indivíduo é capaz de fazer uso da leitura e da escrita conforme as exigências da sociedade.
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A sequência CORRETA dessa associação é:
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Leia a tirinha a seguir.

Situações de aprendizagem como a retratada acima podem ser evitadas utilizando-se de uma avaliação
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Durante a aula de ciências, um aluno observou que, ao friccionar um pedaço de tecido sobre um pente de plástico, o pente se tornou capaz de atrair pequenos pedaços de papel de seda.
O fenômeno observado pelo aluno demonstra evidências de qual processo físico?
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2525846
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGR
Orgão: Pref. Conceição Mato Dentro-MG
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O compromisso com a construção da cidadania pede necessariamente uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal e coletiva e a afirmação do princípio da participação política. Nessa perspectiva é que foram incorporadas como Temas Transversais as questões da Ética, da Pluralidade Cultural, do Meio Ambiente, da Saúde, da Orientação Sexual e do Trabalho e Consumo. Neste contexto os Parâmetros Curriculares Nacionais, ao propor uma educação comprometida com a cidadania, elegeram, baseados no texto constitucional, princípios segundo os quais se deve orientar a educação escolar.. Temas Transversais Terceiro e Quarto Ciclos Do Ensino Fundamental - Parâmetros Curriculares Nacionais
Tendo como base os Temas Transversais, são princípios segundo os quais se devem orientar a educação escolar, EXCETO:
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Leia atentamente o texto abaixo.
A colisão de buracos negros gera ondas de gravidade. Por que isso importa?
A existência de ondas gravitacionais foi proposta por Einstein há cerca de 100 anos. Sua descoberta pode nos revelar segredos sobre o espaço remoto – e invisível aos olhos.
Rafael Ciscati
Um grupo de cientistas nos Estados Unidos anunciou, nesta quinta-feira (11), a descoberta de ondas gravitacionais: ondulações criadas pela força da gravidade que se propagam pelo espaço e que mudam – ligeiramente – a posição dos corpos por onde passam. O anúncio foi feito por pesquisadores do Observatório de Ondas Gravitacionais por Interferômetro Laser (Ligo), um grupo que, desde a década de 1990, se dedica a detectar a presença desses fenômenos. As ondas em questão foram criadas pelo choque de dois buracos negros, um evento que aconteceu há cerca de 1,3 bilhão de anos e que atingiu a Terra em setembro passado. O anúncio dos pesquisadores foi recebido como uma das maiores descobertas científicas das últimas décadas. (...) Quando Isaac Newton publicou sua lei da gravitação universal em 1687, afirmou que todo corpo dotado de massa apresenta um atributo, que foi a base da sua teoria. Há cerca de 100 anos, o físico Albert Einstein, em sua Teoria da Relatividade Geral, ofereceu outra descrição de como a gravidade trabalha.
(Texto editado. Disponível em: http://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/02/colisao-de-buracos-negros-gera-ondas-de-gravidade-por-que-isso-importa.html. Acesso em 13/02/2016)
A Lei da Gravitação Universal dos Corpos, descrita por Isaac Newton em 1687,
I. explica o motivo pelo qual objetos com diferentes massas, caindo da mesma altura e ao mesmo tempo, podem chegar juntos ao chão.
II. afirma que os corpos são atraídos um pelo outro por meio de uma força que prescinde de contato físico, denominada “campo gravitacional”.
III. determina que um corpo tende a manter seu estado natural de repouso ou movimento, a menos que sobre ele atue uma força externa.
Complementam CORRETAMENTE o enunciado somente as afirmativas:
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