Estatuto da Criança e do Adolescente não é cumprido, avaliam especialistas

Em evento da série Diálogos Capitais, o defensor público Giancarlo Vay e o promotor Tiago de Toledo Rodrigues criticam a redução da maioridade penal

Alvo de críticas por parte dos setores que defendem a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foi mal elaborado, mas é executado de forma defeituosa. O diagnóstico é do defensor público Giancarlo Vay e do promotor Tiago de Toledo Rodrigues, promotor da Vara de Infância e Juventude. (...)

Para Tiago Rodrigues, o ECA é um projeto feito por pessoas de extrema competência, pesquisado por juristas do mundo inteiro, mas aplicado de maneira parcial e equivocada pelo poder público. “Como posso dizer que o projeto é ruim se ele não foi cumprido?", questionou o promotor. "Quem pode concluir pela falência de uma lei que não foi respeitada? Isso seria no mínimo um preconceito legislativo", disse.

Em fevereiro, Rodrigues assinou com outros colegas o texto "A falência da Fundação Casa", no qual fez inúmeras críticas à instituição responsável pelos menores infratores de São Paulo, onde há elevados índices de reincidência, superlotação de unidades, frequentes rebeliões, notícias regulares de torturas, e insalubridade das condições de moradia, entre outros problemas.

Vay também destacou a existência de uma série de violações dentro do processo de socialização do adolescente e lembrou que apenas este é responsabilizado. Com os governantes, que deveriam garantir condições para o desenvolvimento dos adolescentes, nada ocorre. “Infelizmente, [o sistema socioeducativo] serve para docilizar os corpos revoltados que não se adequam às normas sociais impostas", afirmou.

Para Vay, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e foi aprovada em primeiro turno pela Câmara "está sendo vendida como uma panaceia para todos os problemas”. Rodrigues lembrou que há um sentimento de insegurança na sociedade e Vay atribuiu parte desse fenômeno a determinados veículos de imprensa.

Segundo o defensor público, há uma “mídia marrom” que veicula cada dia mais reportagens sobre a violência, passando uma impressão de que a criminalidade é ainda maior.

Um argumento muito utilizado pelos setores favoráveis à redução da maioridade penal é de que um jovem de 16 anos possui plena responsabilidade e consciência ao pegar uma arma e praticar um crime. Segundo Tiago Rodrigues, esse questionamento é simplista e trata de forma equivocada sobre o conceito de imputabilidade penal.

“Imputabilidade penal é a capacidade de entender a si mesmo, o mundo que o cerca e ter maturidade para se comportar de acordo com esse entendimento, para refrear seus instintos", diz. "Reduzir a maioridade penal não pode ser admitido, porque entre os 16 e 18 anos não há suficiente maturidade para que o sujeito tenha uma responsabilização na condição de adulto", afirmou."E ele vai sofrer uma sanção, que pode ser, inclusive, de internação."

Vay destacou o fato de que não há relação alguma entre o conceito de imputabilidade penal e a questão da consciência anteriormente indagada. “A proposta da Câmara que propõe reduzir a imputabilidade para somente alguns crimes é meio que esquisita, porque você tem a consciência de compreender a licitude de alguns atos, mas não teria a consciência para compreender de outros atos", diz. "É exatamente por essa razão que eu friso que a questão da imputabilidade penal nada tem a ver com a questão da consciência.”

Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/dialogos-capitais/em-sao-paulo-carta-capital-debate-a-reducao-da-maioridade-penal-1006.html> Acesso em: 18/11/2015

Debate sobre bullying se torna obrigatório nas escolas brasileiras

Lei federal que passa a vigorar nesta semana obriga escolas, clubes e agremiações a ter ações contra este tipo de violência

Antes tabu nas escolas, o bullying ganha cada vez mais espaço como tema de aula. Colégios apostam em estratégias diversas - de cartilhas a teatros - para prevenir e combater esse tipo de violência. Uma lei federal, que começa a vigorar nesta semana, vai obrigar todas as escolas a ter ações contra o bullying.

Além dos estabelecimentos de ensino, a nova regra vale para clubes e agremiações recreativas. Pais e professores também devem ser orientados sobre bullying - quando há perseguição sistemática, física ou psicológica, presencial ou virtual. Outra previsão é dar assistência psicológica e jurídica às vítimas e aos agressores.

Na maioria das escolas, as ações mais intensas são no ensino fundamental 2 (6º ao 9º anos), quando os alunos começam a adolescência. O Colégio Horizontes Uirapuru, em Cerqueira César, região central da cidade, usa psicodramas - pequenas dramatizações - para mostrar os efeitos do bullying aos estudantes dessa faixa etária. (...)

No Colégio Rio Branco, em Higienópolis, na região central, a ficção também é uma ferramenta de prevenção. Alunos do 7º ano do fundamental criam filmes em stop motion para discutir o bullying. Com papelão, bonecos de plástico e massinha, eles filmam cenas que reproduzem casos de violência. "Já vi aluno pedindo desculpas ao colega por reconhecer que fazia uma agressão desse tipo", conta Jorge Farias, professor de Tecnologia e criador do projeto. "O principal objetivo é que eles proponham soluções."

A versão online da violência é a que mais preocupa educadores. "Na rede social, eles se sentem protegidos, anônimos", diz Farias. No Colégio Horizontes Uirapuru, uma professora acompanha a timeline de alunos nas redes sociais, para identificar possíveis problemas. O risco maior está em grupos fechados, como os de WhatsApp.

Nem todas as escolas conseguem identificar e resolver os casos de bullying. A enfermeira Geisa Araújo, de 44 anos, tirou o filho de um colégio particular da capital por causa da inabilidade da diretoria para tratar do problema. Após uma cirurgia cerebral, o filho de Geisa, hoje com 10 anos, ficou mais lento e com excesso de peso. "Os colegas chamavam de 'gordo nojento e isolavam", conta. "No início, não acreditei nele. Só vi de fato quando passei a levá-lo todos os dias para a aula. Ele chorava, não queria ir para a escola." Revoltada com a omissão do colégio, que minimizou o caso, buscou outra escola, pública. "Eu me senti desamparada", reclama. "Até hoje, não desgruda de mim para nada."

Segundo Marta Angélica Iossi, especialista em saúde escolar, é importante que as escolas deem voz às crianças e adolescentes: "Muitos adultos encaram o bullying como natural da idade. Mas quando a criança está sofrendo, não tem nada normal nisto". Outra preocupação deve ser com o agressor: "Ele não deve ser punido, também precisa de ajuda. A maioria dos programas só olha a vítima", aponta a médica. Para a psicopedagoga Maria Irene Maluf, é difícil lidar com os pais. "Muitos não veem a situação com clareza. Devem ser tratados ao lado da criança."

Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/debate-sobre-bullying-se-torna-obrigatorio-nas-escolas-brasileiras> A cesso em: 09/02/2016

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