Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por oito anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

O proprietário urbano poderá conceder, de forma exclusivamente onerosa, a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.