De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II- determinar a matéria tributável;

III- calcular o montante do tributo devido.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário- Art. 28- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos e praticados com excesso de poderes ou infrações de Lei, contrato social ou estatuto.

I- As pessoas referidas no artigo anterior;

II- os mandatários, prepostos e empregados;

III- os diretores, gerentes, representantes de pessoas jurídicas de direito público.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.92- O Munícipio atuará prioritariamente o ensino fundamental e pré-primário, pré-escolar, aplicando da sua receita tributária na manutenção do desenvolvimento do ensino.

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.33- O processo legislativo compreende:

I- Leis complementares;

II- Leis ordinárias;

III- Leis delegadas.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.29- As sessões só podem ser abertas com a presença de, no mínimo, dos membros da camada Municipal.

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.26- O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I- na eleição da mesa;

II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III- quando houver empate no plenário.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.25- Ao Presidente da Câmara compete, dentre outras atribuições:

I- representar a Câmara em Juízo e fora dele.

II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.

III- interpretar, observar e fazer cumprir o regimento interno da casa.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.19- perderá o mandato o vereador:

I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão especial por esta autorizada.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com Constituição da República - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com Constituição da República - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

Está correto o que se afirma em: