Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata.

( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

Contador da Prefeitura de RPC foi questionado sobre o montante máximo das Despesas com Pessoal do Executivo Municipal, tendo em consideração que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, foi de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Com base no Art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido montante é de:

Em 30/06/2021, a Prefeitura Municipal de BVT adquiriu um veículo para o transporte escolar pelo montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com custos adicionais de adaptação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando uma vida útil de 20 (vinte) anos e um valor residual estimado em 40% (quarenta por cento), adotado o método linear, qual o valor da depreciação acumulada do veículo em 31/12/2021?

Segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na estrutura do Balanço Patrimonial, está presente o Quadro das Contas de Compensação, com os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente. Ao realizar o registro de Controle para Execução da Dívida Ativa, o contador deve utilizar a Classe:

Com base na NBC TSP 07, de 22 de setembro de 2017, quanto ao tratamento contábil do Ativo Imobilizado no Setor Público, é correto afirmar que:

O item 22 da NBC TSP 03, de 21 de outubro de 2016, traz requisitos para o reconhecimento de uma provisão. Essa provisão deve ser reconhecida quando:

I. A entidade tem obrigação presente, necessariamente formalizada, decorrente de evento passado.

II. Uma estimativa confiável possa ser realizada acerca do valor da obrigação.

III. For provável que seja necessária a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para que a obrigação seja liquidada.

Quais estão INCORRETAS?

Conhecemos Oiapoque, no Amapá, pelos ditos populares, como o ponto mais ao norte do Brasil. Contudo, essa afirmação não está correta. O ponto mais ao norte do Brasil está localizado em Roraima. Qual é o verdadeiro ponto mais ao norte do Brasil?

Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO: