Segundo o Art. 240 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição” corresponde ao(à):

Sobre os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e considerando as fases do ciclo orçamentário, a etapa em que atos e fatos são praticados na Administração Pública para implantação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública é o(a):

Segundo o item 12.3.4 da NBC TI 01, “A ______________ deve avaliar a necessidade de emissão de relatório parcial, na hipótese de constatar impropriedades/irregularidades/ilegalidades que necessitem providências imediatas da administração da entidade, e que não possam aguardar o final dos exames”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a repercussão patrimonial dos pagamentos com Pessoal e Encargos da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal corresponde a um(a):

O Agente de Controle Interno da Prefeitura Municipal de XYZ deparou-se com o lançamento contábil referente à aquisição de móveis e utensílios para uma escola da rede básica de ensino. Considerando a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale o código da Classe do Ativo na qual deverão ser registrados os referidos bens.

Em conformidade com a NBC TSP 14, de 18 de outubro de 2018, a entidade pública deve iniciar a capitalização dos custos de empréstimos como parte do custo do ativo qualificável quando:
I. Iniciar as atividades que são necessárias para colocar o ativo em uso ou venda pretendidos. II. Incorrer em gastos com o ativo. III. Incorrer em custos de empréstimos.
Quais estão corretas?

Segundo Eliseu Martins (2010): “é a unidade mínima de acumulação de Custos Indiretos. Mas não é necessariamente uma unidade administrativa, só ocorrendo quando coincide com o próprio departamento”. Trata-se do(a):

Sobre a estrutura conceitual básica para a elaboração de relatórios financeiros, assinale a alternativa INCORRETA.

O Art. 17 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) define a sequência de fases a serem observadas no processo de licitação, quais sejam:
I. De divulgação do edital de licitação. II. Preparatória. III. De habilitação. IV. De julgamento. V. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. VI. De homologação. VII. Recursal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases do processo de licitação.

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata.

( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: