Questões do Concurso Pref. Cuiabá-MT - FGV

524031 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Condutor de Veículos - CNH B
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Condutor de Veículos - CNH D
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Técnico de Nível Médio - Nutrição Escolar
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Vigilante
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

O orçamento municipal, aquilo que a Administração Pública tem como metas e parâmetros para suas despesas e receitas, é composto por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que estabelecerão
I. o Plano Plurianual.
II. as Diretrizes Orçamentárias.
III. os Orçamentos Anuais.

Está correto o que se afirma em

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524030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Condutor de Veículos - CNH B
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Condutor de Veículos - CNH D
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Técnico de Nível Médio - Nutrição Escolar
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Vigilante
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Atendidos os princípios da Constituição Federal, o Município poderá, por meio de leis, instituir os seguintes tributos:
I. impostos;
II. contribuições sindicais;
III. taxas.
Está correto o que se afirma em:

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524029 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família".

Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.

B

O acesso aos distintos níveis de ensino sempre consubstanciará um direito social imediata e integralmente exigível.

C

A educação é um direito social que não sofre a influência da denominada “reserva do possível" para a sua efetividade.

D

As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.

E

Todas as normas afetas ao direito à educação possuem natureza programática.

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524028 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Adenílton e Ismênio, estudantes de Direito, travaram intenso debate a respeito das atribuições constitucionais do Ministério Público. Apesar de ambos defenderem a importância da Instituição e a amplitude de suas atribuições, não chegaram a um consenso a respeito das situações concretas em que a atuação seria possível.

Adenílton sustentava que o Ministério Público, como guardião da ordem jurídica, poderia defender os interesses dos necessitados, ajuizando ações judiciais em nome daqueles que não pudessem pagar advogado. Ismênio, por sua vez, entendia que o Ministério Público poderia defender interesses individuais, desde que fossem indisponíveis.

luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

ambos estão corretos, já que, no exercício da atribuição de “defesa da ordem jurídica", está incluída a tutela dos interesses individuais, disponíveis ou indisponíveis.

B

somente Adenílton está correto, pois o Ministério Público pode defender interesses individuais dos necessitados, mas não interesses de pessoas não necessitadas.

C

ambos estão incorretos, já que o Ministério Público somente pode defender interesses difusos e coletivos, não interesses individuais, quaisquer que sejam eles.

D

somente Ismênio está correto, pois o Ministério Público apenas pode defender interesses individuais de natureza indisponível.

E

ambos estarão corretos caso seja demonstrada a relevância social dos interesses e os respectivos titulares tiverem outorgado procuração ao Ministério Público.

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524027 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.

É correto afirmar que proposta dessa natureza

A

somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.

B

não afronta os limites materiais de reforma constitucional.

C

ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.

D

afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.

E

não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.

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524026 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Determinado agente público, que possui a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, é suspeito da prática de um crime doloso contra a vida. Em razão do avanço das investigações, decidiu procurar um advogado para saber perante que órgão jurisdicional deve ser julgado. luz das informações fornecidas e do teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

esse agente sempre será julgado pelo Tribunal do Júri, garantia fundamental assegurada a brasileiros e estrangeiros e que configura cláusula pétrea.

B

sempre prevalecerá a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, quer esteja prevista na Constituição da República, quer na Constituição Estadual.

C

esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.

D

esse agente poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri caso renuncie à garantia do foro por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual.

E

esse agente poderá ser julgado pelo tribunal em que tem prerrogativa de foro assegurada na Constituição da República, desde que renuncie ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

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524024 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício anterior.

luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em situações dessa natureza, compete

A

ao Congresso Nacional julgar as contas com base nos relatórios elaborados pela equipe técnica.

B

ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas, proceder à tomada de contas do Presidente da República.

C

ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República.

D

ao Congresso Nacional dar início ao processo, por crime de responsabilidade, contra o Presidente da República.

E

à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

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524023 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Técnico de Nível Superior - Direito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito das formas de provimento em cargos públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.

( ) A vacância do cargo público pode decorrer de demissão.

( ) A remoção de servidor público somente ocorre de ofício, no interesse da Administração.

As afirmativas são, respectivamente,

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524022 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Condutor de Veículos - CNH B
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Condutor de Veículos - CNH D
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Técnico de Nível Médio - Administração Escolar
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Técnico de Nível Médio - Multimeios Didáticos
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Técnico de Nível Médio - Nutrição Escolar
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Vigilante
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os agentes da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá deverão obedecer aos princípios listados nas opções a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

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524018 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Técnico de Nível Superior - Administração
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Licitações

A figura a seguir apresenta um aviso de licitação da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT.

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 025/2015

(PROCESSO ADMINISTRATIVO N°PG 31.987/2015

Órgão Solicitante: Secretaria Municipal de Educação - SME

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia remanescente de obra da quadra coberta com vestiário na EMEB. ZEFERINO LEITE, no Município de Cuiabá/ MT, conforme especificações descritas no Termo de Referência e demais condições contidas no Edital e seus Anexos.

Data/Horário: 14/10/2015 às 09h00min (nove horas) - Fuso Horário da Capital

Informações/ Contato: Diretoria Especial de Licitações e Contratos/ Secretaria Municipal de Gestão - DELC/ SMGe - Fone: 3645- 6252 - E-mail: licitacoes@cuiaba.mt.gov.br - Atendimento: 14:00 às 18:00 h- Retirada Edital: www.cuiaba.mt.gov.br- Ano 2015

A partir das informações acima e considerando a Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, assinale a afirmativa correta.