Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata a necessidade de convocação extraordinária da Câmara Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a convocação extraordinária poderá ocorrer, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo:

Alvaro é médico e coordena uma ampla equipe de profissionais que atuam no sistema de atendimento à saúde do município Total. Uma de suas preocupações consiste em manter atualizado o arquivo das pacientes que geraram filhos nos hospitais locais.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de:

Everton é superintendente de administração do município XX e responsável por gerenciar os recursos humanos de todos os órgãos locais. Por indicação do Prefeito, foi-lhe encaminhado o professor Imaculado, que apresentou projeto de atividades culturais sem vinculação com as escolas.

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, o ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório da educação básica, especialmente em suas expressões:

Afonso atua na área administrativa do município VS e organiza o setor de informações para planejamento de ações locais quanto à educação.

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com os estabelecimentos que adotam a progressão regular por série e pode-se admitir formas de progressão parcial por previsão no:

Rosa realizou curso técnico e pretende obter emprego em outro estado da federação que não aquele onde seu diploma foi expedido.

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade:

Isabela é arquiteta no município Y e faz levantamento quanto à necessidade de projetos para modificar os espaços das escolas com a finalidade de abrigar novos estudantes, tendo em vista o processo migratório que trouxe nova população para o território municipal. Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, o ensino fundamental obrigatório, gratuito na escola pública, terá duração de:

Érica atua em organização da sociedade civil que busca auxiliar estudantes de escolas públicas fornecendo materiais de estudo.

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material:

Roberto e Maria Luiza são pais de Sofia e desejam que ela seja matriculada em escola pública.

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória a partir dos:

Joel realizou os seus estudos em escola técnica gerida pelo Estado VV e veio a ser, após a conclusão do curso, aprovado em concurso para ingresso nos quadros técnicos do município AP. Após reunião do corpo de servidores do município, Joel apresenta proposta de cobrança aos usuários de cursos eletivos técnicos integrantes do currículo das escolas locais. Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, um dos princípios aplicáveis ao ensino público em estabelecimentos oficiais é o da:

Fernando é Técnico integrante da Secretaria de Educação do município de TRM, sendo selecionado para realizar curso em universidade conveniada com o município. Um dos itens apresentados foi pertinente à importância dos princípios no sistema educacional.

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, a educação, dever da família e do Estado, é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de: